Bolsonaro estuda MP para intervir no preço dos combustíveis

Presidente da República pediu estudos para revogar regra que atrela preço do produto aos do mercado internacional

Irritado com a falta de disposição da petroleira brasileira em reduzir seus lucros, Jair Bolsonaro pode editar uma Medida Provisória acabando com o PPI que significa Paridade com Preços Internacionais.

A política da Petrobras para os combustíveis, que equipara os preços do mercado interno aos de importação, foi uma decisão administrativa da estatal adotada em 2016.

Embora o chamado PPI não esteja previsto em lei nem seja um conceito bem definido, o governo precisa seguir algumas regras para alterá-lo.

Há flexibilidade em relação ao conceito de PPI. A frequência com a qual a Petrobras repassa as oscilações de preço do mercado internacional não está definida.

Em 2017 e em 2018, foram 128 e 177 alterações nos preços praticados nas refinarias, nessa ordem. Mas, em 2021, foram 16 reajustes para o diesel e 12 para a gasolina. Neste ano, até momento, a Petrobras reajustou o diesel 3 vezes e a gasolina, duas. Segurar esses repasses seria uma alternativa, mas estaria sujeita a questionamentos legais.

Os conselheiros da Petrobras podem ser questionados legalmente pelos acionistas minoritários sobre ações que prejudiquem as contas da estatal. Eles estão protegidos por duas leis que regem esse tema: a Lei das SAS (Sociedades por Ações), de 1976, e a Lei de Responsabilidade das estatais de 2016.

O próprio estatuto da Petrobras determina compensação pela União caso a estatal seja instada a cumprir seu interesse público.

O estatuto diz que, se a União decidir intervir e usar a estatal como um instrumento de política pública de acordo com o interesse segundo o qual foi criada, ela deve ressarcir a empresa por eventual prejuízo causado. Seria a diferença entre a política implementada pela União e os resultados da estatal, caso assumisse uma posição de mercado.

Toda alteração de alguma política geral da Petrobras tem que ser proposta pela direção da empresa e ser aprovada por um conselho de administração independente. O conselho é formado por 11 pessoas. São 6 indicados pela União, 4 pelos acionistas minoritários e 1 pelos trabalhadores.

Esses princípios de proteção de mercado, de empresas, de governança, da economia, que dessas duas leis pode ser revogado, caso o Congresso Nacional aceite proposta do governo federal. A lei também diz que a União pode orientar as companhias para contribuir com sua função social.