Em uma ação enviada ao STF na tarde dessa quarta-feira (15), o presidente da República, Jair Bolsonaro alegou que as alíquotas do imposto são abusivas e superiores às aplicadas em outras operações de mercadorias e serviços.
A ação pede a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre os combustíveis. Alguns estados chegam a tributar mais de 30% sobre os produtos. As alíquotas do ICMS para os combustíveis oscilam de 25% a 34% para a gasolina, de 12% a 25% para o diesel e de 12% a 30% para o etanol.
Na ação, assinada pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, o governo alega que as normas estaduais sobre a incidência do imposto são inconstitucionais porque fixam “alíquotas abusivas” no caso dos combustíveis, superiores “àquela incidente para as operações em geral”.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis”, afirma o texto da ação, que solicita ao Supremo a suspensão liminar das normas.
Hoje, a Câmara concluiu a votação do projeto que limita as alíquotas do ICMS no setor. Segundo a Folha, governadores que se opõem à proposta estimam que ela possa resultar em perdas de R$ 115 bilhões.
