Ministros vão decidir se emendas de relator ao Orçamento são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar na próxima quarta-feira (7) as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
A data foi marcada pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, que também é relatora das ações. Mesmo após assumir o comando da Corte, Rosa Weber optou por manter os processos em seu gabinete.
Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência.
Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.
Os repasses foram liberados posteriormente. O Supremo ainda precisa discutir, no entanto, se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional.
Há outros itens na pauta de quarta, além do orçamento secreto. Se as ações forem de fato levadas a julgamento, a análise deve começar com um relatório apresentado por Rosa Weber sobre o tema, seguido de explanações dos advogados dos partidos autores das ações (PSB, Cidadania, PV e PSOL).
Nos bastidores, ministros não descartam que a discussão possa ser adiada com um pedido de vista, ou seja, de mais tempo para analisar os processos.
No ano passado, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados.
Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Uma lista com dezenas delas. Em outra, está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o novo modelo está de acordo com a Constituição.
“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, diz o parecer.
Para a PGR, a anulação das novas regras só agravaria o quadro de violação da Constituição Federal. “Bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”, afirmou.
A PGR entende ainda que, o fato de o Congresso não ter dado publicidade a todas as movimentações do orçamento secreto de 2020 e 2021, não interfere na constitucionalidade desse tipo de emenda, porque antes não havia uma regra clara.
