Justiça anula multa do TCU de R$ 2,8 milhões a Deltan Dallagnol

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Deputado federal eleito e ex-procurador da Lava Jato foi incluído ilegalmente em cobrança

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A 6ª Vara Federal de Curitiba (PR) anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou o ex-procurador e deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos-PR) ao pagamento de R$ 2,8 milhões, pelas chamadas “Diárias da Lava Jato”. A decisão foi tornada pública nesta segunda-feira (5).

O parlamentar eleito comemorou: “Não foi só o Brasil que ganhou de goleada da Coreia do Sul na Copa do Mundo, mas a Justiça também fez um grande gol de placa ao dar um basta à perseguição contra mim no TCU”, disse.

Segundo o juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, que deu hanho de causa ao ex-procurador, Dallagnol não é parte ativa no caso e, portanto, não poderia ser incluído na cobrança feita pelo TCU junto ao ex-procurador-geral Rodrigo Janot e o ex-procurador-chefe do MP no Paraná, José Vicente Beraldo Romão.

Para o juiz,  na decisão do TCU tomada no início de agosto, o ministro Bruno Dantas, relator do caso e presidente da corte, teria desconsiderado manifestações da área técnica do TCU, contra a condenação.

“É preciso ressaltar também que o relator do processo, Ministro Bruno Dantas, antes mesmo de levá-lo à apreciação colegiada (na verdade, antes mesmo da instauração da Tomada de Contas Especial), pareceu prejulgar o caso, e em termos peremptórios, denotando, com esse comportamento, uma suposta falta de impessoalidade”, escreveu o juiz federal.

O caso
Procuradores de outras cidades foram indicados para atuar na “lava jato” em Curitiba e receberam ajuda financeira em uma situação provisória de trabalho, em vez de serem oficialmente transferidos para a capital paranaense.

O ministro Bruno Dantas, relator do processo no TCU, inimigo da operação Lava Jato considerou que faltaram estudos mínimos para avaliar alternativas e demonstrar tecnicamente que o modelo de gestão adotado era “o que melhor atendia ao interesse público”.

Na época da Condenação, Deltan escreveu em nota:

A decisão dos ministros desconsidera o parecer de 14 manifestações técnicas de 5 diferentes instituições (MPF, TCU, MP-TCU, ANPR e JF) que referendaram a atuação da Lava Jato e os pagamentos feitos. Tudo isso com o objetivo de perseguir o ex-procurador Deltan Dallagnol e enviar um claro recado a todos aqueles que lutam contra a corrupção e a impunidade de poderosos.

3. Discordando dos 4 ministros políticos do TCU que condenaram Deltan Dallagnol, todos delatados na Lava Jato, o ministro substituto André Luis, que veio da área técnica e não tem direito a voto, no fim do julgamento, pediu a palavra para elogiar ironicamente o ministro relator Bruno Dantas pela coragem de condenar quem combateu a corrupção, contra as manifestações técnicas, enquanto os tribunais estão livrando a cara de quem realmente praticou corrupção.

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5 comentários

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    Casino R… Read allAfter earning a licence to kill, secret agent James Bond sets out on his first mission as 007.

    The film was described as taking James Bond “back to his roots”, similar
    to From Russia with Love, where the focus was on character and plot rather than the high-tech gadgets and
    visual effects that were strongly criticized in Die Another Day.
    The Daily Telegraph compared the quality of Craig’s characterization of Bond to Sean Connery’s and praised the script as smartly written, noting how the film departed from the
    series’ conventions. It earned $167.4 million by
    the end of its run in North America, becoming the highest-grossing film of the series, before
    being surpassed by Quantum of Solace’s $168.4 million. In Britain,
    by omitting some of Le Chiffre’s sadism and James
    Bond’s reactions in the torture scene, the
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    She was constructed by Spirit Yachts in Suffolk, England, and had
    to be demasted to fit under various Venetian bridges to reach
    the filming location. The scene with Bond on a sailboat was filmed aboard a
    54-foot (16 m) yacht named Spirit. The crew returned to the Czech Republic in April, and continued there, filming in Prague, Planá, and
    Loket, before completing in the town of Karlovy Vary in May.
    Several locations around New Providence
    were used for filming during February and March, particularly on Paradise Island.
    In addition to the extensive location filming, studio work including choreography and stunt co-ordination practice
    was performed at the Barrandov Studios in Prague, and at Pinewood Studios, where the
    film used several stages, the paddock tank, and the 007 Stage.

    References:
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  2. The Seventeenth Amendment permits state legislatures to empower their governors to make temporary appointments until the required
    special election takes place. If a special election for
    one seat happens to coincide with a general election for the state’s other seat,
    each seat is contested separately. Whenever a senator must be appointed
    or elected, the secretary of the Senate mails one
    of three forms to the state’s governor to inform them of the proper wording
    to certify the appointment of a new senator.
    The Seventeenth Amendment requires that vacancies in the Senate be filled by special election.
    In Georgia, a runoff between the top two candidates occurs
    if the plurality winner in the general election does not also win a majority.
    In the general election, the winner is the candidate who receives a plurality of the popular vote.
    Ballot access rules for independent and minor party candidates also vary from state to state.
    The Elections Clause of the United States Constitution grants each state (and Congress,
    if it so desires to implement a uniform law) the power to legislate a method by which senators are elected.

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