Procuradoria diz que não é possível rediscutir fatos e provas em processo de homologação de decisão estrangeira
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nesta segunda-feira (3) contra um pedido da defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza, o Robinho (foto), para que o governo italiano envie ao Brasil a íntegra em português do processo que o condenou a 9 anos de prisão pelo cometimento do crime de estupro coletivo.
O parecer do MPF foi apresentado no processo judicial de homologação, no Brasil, da sentença condenatória do Tribunal de Milão, Itália. Segundo o MPF, ao fazer o pedido do recebimento da íntegra do processo traduzida, a defesa de Robinho pretende rediscutir fatos e provas apresentados no processo original, o que não é possível em um processo de homologação de decisão estrangeira.
O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que assina o parecer do MPF, destaca jurisprudência do STJ segundo a qual, para analisar a possibilidade de homologação de decisão estrangeira, o sistema judicial brasileiro observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo impedido o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise.
