Ministro deu cinco dias para que o depoimento seja prestado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal colha, no prazo de cinco dias, os depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo, para que esclareçam informações veiculadas no blog oficial do buscador Google contra projeto de lei que ainda tramita no Congresso, para regulamentar o setor da Internet.
Moraes também ordenou a remoção integral, em no máximo uma hora, de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados com ataques ao PL nº 2.630. “Inclusive aqueles que se referem ao texto como ‘PL da censura’”, diz a decisão.
Segundo Moraes, as condutas podem configurar “abuso de poder econômico” às vésperas da votação do projeto de lei por “tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”.
Na decisão, o ministro comparou o caso das big techs ao inquérito das milícias digitais – que investiga organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso – e disse ainda que é urgente, razoável e necessária a definição legislativa ou judicial, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração.
A multa por descumprimento da determinação é de R$ 150 mil por hora. As empresas também deverão remeter relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos em 48 horas, além de explicar os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”.
Campanha da Google
A determinação ocorre após uma campanha da gigante da tecnologia contra o Projeto de Lei 2.630, o PL das Fake News. A home do Google foi usada para fazer campanha contra o projeto de lei, com um link intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
Além disso, a Folha de S.Paulo e o laboratório NetLab, da UFRJ, revelaram que o Google estaria privilegiando links contrários ao PL que poderá regular a Internetno Brasil.
Em documento anexado no inquérito sobre propagação de desinformação nas redes sociais, Moraes determinou que os presidentes se pronuniciam. O Ministério Público Federal (MPF) também cobrou informações detalhadas sobre essa campanha do Google. Entre os pedidos, está a quantidade de usuários impactados com publicidade no Facebook e Instagram.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou que a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, puna o que chamou de “práticas abusivas das empresas”.
A mensagem exibida na página inicial do Google, intitulada “o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, também diz que o projeto de lei “pode piorar a sua internet”.
O artigo é assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil. O representante da plataforma de busca lista alguns pontos considerados “preocupantes” no texto, afirmando, por exemplo, que ele dá “amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet”.
Entenda o projeto
O PL cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas.
O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok. A ideia é que as empresas sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas e atuem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.
Além disso, o projeto busca exigir que as mídias digitais divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizadas por danos oriundos de publicações impulsionadas por robôs.
