A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou na terça-feira (20) um projeto para a regularização de aproximadamente 6 mil empresas beneficiadas pelo Pró-DF. As companhias contempladas são as que não cumpriram as exigências do programa para geração de empregos ou não conseguiram pagar as taxas.
O próprio GDF apresentou o projeto de lei 219 de 2023. O texto foi aprovado em 2º turno por 23 deputados distritais presentes no plenário. Segundo o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, o PL cria uma condição de regularização de todos os empresários que acessaram todas as versões do Pró-DF.
“Digamos que cada empresa gerasse 20 empregos. São 120 mil empregos que poderiam ter sido gerados, mas não foram, porque as empresas deixaram de acreditar no programa ou de cumprir as exigências”, disse. A principal meta do Pró-DF é a geração de emprego e renda em troca de condições diferenciadas para a aquisição de terrenos.
O projeto flexibiliza condições e taxas. Por exemplo, em determinados casos, se a empresa não puder gerar o número de empregos original, poderá pagar uma pecúnia para um fundo de microcrédito para empresas do DF. Atualmente, existem 2 mil requerimentos de regularização para análise no GDF.
A pasta montou um esquema especial para agilizar a regularização após a sanção do projeto. “Não tem outra saída, quem gera emprego é empresa. Não é o governo. O governo dá condições”, explicou Mendes. A intenção do GDF é aproximar quem quer trabalhar de quem quer contratar. O DF tem cerca de 277 mil desempregados.
“O projeto abre calendário de regularizações, flexibiliza os benefícios”, resumiu. Em 2021, houve uma tentativa de regularização, mas a pandemia de Covid-19 sepultou a tentativa. A intenção do GDF é respeitar a segurança jurídica de todos os que acessaram o programa, desde 1999. Ao final, os empresários poderão conseguir os terrenos.
Da forma como estava, a lei não dava direito de regularização em algumas situações. O projeto cria o instrumento do reassentamento econômico. Desta forma, em caso de necessidade, o governo pode retirar o empresário de uma área inviabilizada e levá-lo para outra com condições de regularização.
“O empresário vai pagar o mesmo preço público que os correntes, mas vai ter preferência no processo licitatório”, explicou. O projeto permite, por exemplo, a regularização do Polo de Modas do Guará. Além disso, também reabre as condição de regularização para empreendedores que tiveram beneficio cancelado por algum motivo.
“Daremos a oportunidade para quem não conseguiu concluir o empreendimento no prazo”, completou Mendes. O projeto também oferece possibilidade de negociação para diversos empreendedores que investiram todos os recursos no projeto, mas que por diversas razões não avançaram e ficaram mergulhados em dívidas com a taxa de ocupação. Em alguns casos, a dívida supera o valor do lote.
No caso de Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) sem infraestrutura completa, o GDF poderá, mediante requerimento das empresas, oferecer a isenção da taxa de ocupação. Para o governo, o Pró-DF é uma página que precisa ser virada. Atualmente, o principal programa de incentivo é o Desenvolve-DF.
Segundo o líder do governo na CLDF, deputado Robério Negreiros (PSD), todas as emendas apresentadas foram escritas junto com o GDF. Para o parlamentar, o projeto traz os processos pendentes do Pró-DF para a realidade.
“No setor gráfico há muito tempo se colocou um numero X de empregos. Mas, com a tecnologia, houve uma redução natural da necessidade de postos nestas empresas. As gráficas são digitais e precisam de menos mão de obra. Agora elas terão condição de regularização dentro da nova realidade. Isso mexe com a vida das pessoas”, explicou.
