Relator, senador Omar Aziz retirou teto de Fundo Constitucional. Celina Leão esteve na votação no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do novo Marco Fiscal. Apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), o texto tem como destaque a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das limitações previstas, o que representou uma vitória para a bancada do DF, presente na sessão.
O texto segue para o plenário. A deliberação foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a tarde desta quarta.
Serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 41 dos 81 senadores. Se forem feitas mudanças no Senado, o texto terá que voltar para a análise da Câmara, onde começou a tramitar.
A nova regra fiscal foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio. O texto tem como objetivo limitar os gastos do governo pela inflação. O intuito do Executivo é aumentar a capacidade de investimento sem aumentar a dívida pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que não há preocupações para a pasta sobre a votação.
O relatório havia sido apresentado na manhã de terça-feira (20). Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da Comissão, acatou um pedido da oposição e concedeu vista coletiva, para que os senadores tivessem mais tempo para analisar o parecer.
Aziz acatou integralmente 10 propostas que alteram o teor da matéria. Ele também aprovou, parcialmente, oito emendas, além de aceitar alterações na redação do projeto.
Pelo parecer de Aziz, ficam fora do novo teto de gastos as despesas referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As transferências constitucionais da União ao FCDF também não entram no cálculo. “O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, aponta o relatório.
Além disso, Aziz retirou do limite as despesas com ciência, tecnologia e inovação e aprovou a criação de um Comitê de Modernização, proposta feita pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). De acordo com o parlamentar, essa inclusão foi sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta do novo Marco Fiscal está no PLP 93/2023. Ele surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição.
A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
O novo Marco Fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.
