Texto segue agora para Sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o sistema tributário brasileiro, a chamada reforma tributária.
A proposta já havia sido aprovada pela Casa em julho deste ano. O Senado, no entanto, promoveu mudanças no conteúdo, o que obrigou uma nova análise da reforma pelos deputados em dois turnos.
Depois de ser submetida a um segundo turno, os deputados aprovaram a PEC que segue para promulgação (ato que tornará o texto parte da Constituição).
Segundo o governo, a reforma simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, e setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
Pela PEC, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
Um é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
O outro é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar até sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.
Além dos prazos gerais, o texto prevê que, em 2027, deverá ser extinto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Em 2027, também está prevista a entrada em vigor do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado” que deve incidir sobre bebidas e cigarros, por exemplo.
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