Presidente do Congresso é pressionado a devolver para anular Medida Provisória arrecadatória de Lula
Para voltar a cobrar o imposto com base na folha de pagamento dos funcionários, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira (29) um novo pacote para engordar as contas públicas, mas imediatamente, parte da sociedade civil, incluindo parlamentares e empresários reagiram ao retorno do mesmo tema vetado pelo Congresso.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pachego (PSD-MG) está sendo pressionado a devolver a Medida Provisória (MP) que reonera a folha de pagamento dos funcionários ao Executivo. Pacheco disse que viu a MP com estranheza.
A MP foi publicado nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial e estabelece um prazo para as mudanças começarem a valer: início de abril. Nesse período de 90 dias, o governo espera ter tempo suficiente para negociar com o Congresso.
O pacote volta a pretender reonenar a folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra, com mais de 9 milhões de trabalhadores; acabar gradualmente com isenção de impostos para empresas do setor de eventos e criar um limite para compensação de créditos tributários.
Representantes dos 17 setores e parlamentares reagiram contra a edição da medida provisória. Consideram que a mudança precisa ser discutida mais amplamente, o que não seria possível com a MP, e reforçaram o impacto negativo da proposta sobre a atividade produtiva.
Os representantes das empresas encaminharam ao presidente do Congresso um pedido para que a medida provisória seja devolvida ao Executivo. A ação está prevista no regimento interno do Congresso.
Para voltar a cobrar o imposto sobre os salários, o governo divididiu as empresas em dois grupos com alíquotas diferentes.
- Categorias como transporte ferroviário de carga, de passageiros, transporte rodoviário de táxi, transporte escolar, atividades de televisão aberta, serviços em tecnologia da informação terão a primeira alíquota começando em 10% em 2024 subindo gradualmente até 17,5% em 2027.
- Categorias como fabricação de calçados, construção de rodovias e ferrovias, obras em energia elétrica, obras portuárias, obras de engenharia civil subindo até 18,75 % em 2027.
Os representantes das empresas encaminharam ao presidente do Congresso um pedido para que a medida provisória seja devolvida ao Executivo. A ação está prevista no regimento interno do Congresso e recebeu apoio de parlamentares representantes de diversos setores.
Eles dizem que na prática , Lula está está usando a MP como uma forma de dar um segundo veto não previsto na Constituição federal e que, diante do elevado aumento de impostos sobre o emprego de todos os setores contemplados, é provável que as empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e em seus investimentos, o que poderá provocar demissões em massa no primeiro trimestre.
Junto com o pedido, os setores da economia apresentaram um parecer técnico com detalhamento jurídico que informa que:
- A medida provisória desconsidera o processo legislativo que culminou com a derrubada do veto presidencial;
- Que a tributação da receita bruta em substituição à contribuição sobre folha de salários favorece o aumento do número de empregos formais e dos próprios salários – que deixam de ser diretamente onerados com a tributação. .
A frente parlamentar do empreendedorismo, que reúne 219 deputados e senadores, também pediu a devolução da MP. O presidente da frente disse que a edição das medidas é uma afronta ao poder Legislativo.
O presidente da República, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa, e nem reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional, segundo Juristas consultados pelo BSB Revista.
