Lula sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024
O presidente luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que estabelece as regras para a execução do Orçamento deste ano.
Lula vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.
Também foi vetado pelo presidente um inciso que determinava que todo o pagamento da União para os entes federados (Transferências fundo a fundo), para as áreas de saúde e assistência social, deveriam ser feitos ainda no primeiro semestre de 2024.
A Sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
A LDO forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que traz a estimativa de arrecadação para o este ano e coloca limites para gastos públicos.
O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outras metas, a de déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano.
Mas a Sanção de Lula a LDO também deixou de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse trecho foi incluído pelo Congresso e aprovado após sugestão do próprio governo.
Lula vetou um artigo que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais”. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de:
- invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
- influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico;
- ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
- cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
- realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
A LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor poderá ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.
