Assunto voltou a circular com destaque ao pedido do MPF que não viu motivos para ministro do Supremo mandar prender profissional e outros investigados
O assunto voltou a baila questionando o Estado Democrático de Direito, já que o ministro deixou o jornalista preso
O jornalista Jackson Rangel, o pastor Fabiano Oliveira, o vereador afastado Armandinho Fontoura e o radialista Max Pitangui foram soltos há menos de um mês, no dia 19 de dezembro por determinação de Alexandre de Moraes.
Também investigado nos Inquéritos que tramitam no STF, o advogado Gabriel Coimbra, que defende Jackson, comemorou em nota enviada à imprensa no mês passado: “Essas pessoas passarão o Natal com suas famílias. É uma satisfação pessoal e profissional proporcionar essa vitória a essas pessoas, difícil de ser dita em palavras.”
Um ano depois de terem sido presos pela acusação de integrar um grupo criminoso responsável por milícias digitais e atos antidemocráticos no Espírito Santo, o vereador afastado Armando Fontoura Borges Filho, o Armandinho Fontoura (Vitória), o jornalista e advogado Jackson Rangel Vieira, o pastor Fabiano Oliveira e o radialista e microempresário Maxcione Pitangui de Abreu foram soltos por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão deles foi decretada em 15 de dezembro de 2022 também por Alexandre de Moraes.
Armandinho e Jackson foram presos na mesma data, enquanto Fabiano só se entregou à Polícia Federal no dia 19 de dezembro. Max Pitangui fugiu do Brasil e foi preso no Paraguai em14 de setembro de 2023.
O ministro converteu, na noite do dia 18 do último mês, a prisão dos quatro investigados em liberdade provisória, mas com o uso de tornozeleira eletrônica. Eles também estão impedidos de sair do País, de ter contato com outros investigados, de ter posse de arma de fogo e de usar redes sociais.
Armandinho, Jackson Rangel, Fabiano e Max Pitangui se transformaram alvos dos Inquéritos 4.781 (atos contra a democracia) e 4.828 (atuação de milícias digitais), ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, depois de uma Representação feita pela procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Os quatro são acusados de ataques aos ministros do Supremo, de formarem uma milícia digital privada, denunciação criminosa, ameaças e atos antidemocráticos.
Na decisão em que mandou soltar os quatro investigados, Alexandre de Moraes pontuou: “No presente momento, com as diligências realizadas e o avançar das investigações, não há razões para a manutenção da medida cautelar extrema, cuja eficácia já se demonstrou suficiente, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas”. O ministro também prorrogou a investigação pelo prazo de 60 dias, quando deverá ser apresentado relatório final pela Polícia Federal.
Segundo o jornal Gazeta do Pivo, apesar do Ministério Público Federal (MPF) ter exigido em 2022, a nulidade do caso devido não existirem provas de crime, Rangel ficou preso por 368 dias.
“O jornalista Jackson Rangel sequer foi denunciado ou viu seu procedimento arquivado, apesar de reiteradas petições da Procuradoria-Geral da República (PGR) […]. Uma violação ao devido processo legal, algo de natureza medieval”, afirmou Gabriel Quintão, seu advogado de defesa.
Segundo a defesa, a determinação de prisão feita por Moraes demonstrou irregularidade por não conter provas contra o jornalista que, conforme estabelece o Código de Processo Penal (CPP), não poderia ter permanecido preso. O MPF ainda emitiu um parecer contrário ao da PGJ-ES e não executou a denúncia. “Não descobriu a legalidade e constitucionalidade do procedimento, solicitando seu arquivamento”, elencou Quintão.
