Beto Simonetti apresentará PEC para garantir de vez, o direito de advogados falarem presencialmente nos tribunais, inclusive no STF
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, informou que irá pessoalmente ao Congresso Nacional defender o direito de advogados.
Ele disse que deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garanta definitivamente o direito da defesa fazer sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais.
Diante da arbitrariedade do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em não permitir participação de advogados em sessões de julgamento, a OAB decidiu agir em defesa da classe.
A OAB alega que a lei garante sustentação oral em agravos, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal diz que o regimento interno não permite a prática.
Moraes estaria portanto, colocando o regimento do Tribunal acima da Constituição.
“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros”, afirmou Simonetti.
“É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, acrescentou.
Só no caso dos julgamentos dos acusados por Golpe de Estado, o STF já condenou 173 pessoas sem direito à sustentação oral presencial de seus advogados de defesa.
