Despesas resultantes de situações de calamidade deverão constar de programações orçamentárias específicas e ser avaliadas separadamente do orçamento convencional, prevê proposta
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, neste domingo (5), uma proposta de emenda constitucional (PEC) para criar um regime fiscal extraordinário e agilizar a transferência de recursos federais para o Rio Grande do Sul.
O estado sulista passa por uma de suas piores tragédias ambientais com quase 200 pessoas mortas ou desaparecidas em temporais.
De acordo com a proposta, esse tipo de situação precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional, após solicitação do presidente da República.
A PEC autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
Vieira define o que podem ser causas para acionar calamidade pública ambiental:
- secas e estiagens
- inundações
- deslizamento de terra
- rompimentos de barragem
- contaminação de rio, mar ou solo por derramamento de substâncias tóxicas
- tempestades tropicais e ciclones
- incêndios florestais
- outras que o Congresso Nacional julgar relevante
A PEC prevê que as despesas resultantes de situações de calamidade deverão constar de programações orçamentárias específicas e ser avaliadas separadamente do orçamento convencional.
As contratações de bens, serviços e de pessoal também poderão ser simplificadas.
Além disso, ficaria garantida a postergação do prazo de pagamento de tributos do Simples, de contribuição patronal, de defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa, sem incidência de multa e juros.
