Para defensores dos animais, medida é avanço no desenvolvimento de uma sociedade mais justa e compassiva
O Governo do Distrito Federal sancionou um lei que reconhece todos os animais como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, garantindo-lhes a tutela do poder público em caso de violação de seus direitos.
A nova lei é de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PL), foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha.
A Lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), nesta sexta-feira (19).
Entre os objetivos fundamentais da Lei nº 7.535/2024,, estão a afirmação dos direitos dos animais, a construção de uma sociedade mais consciente e solidária, e o reconhecimento da natureza biológica e emocional dos bichos.
A lei estabelece que os animais merecem proteção legal contra qualquer forma de maus-tratos.
De acordo com o Artigo 3º da nova legislação, é expressamente vedado o tratamento dos animais como coisas, uma mudança importante na forma como a legislação trata os seres não humanos. O Artigo 1º da lei ressalta que os bichos têm direito à tutela jurisdicional, exceto nas situações previstas em legislações específicas.
Para associações e protetores de animais a nova lei distrital representa um marco na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal, por reconhece-los como seres que merecem respeito e proteção legal.
A nova legislação entra em vigor na data da publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Com esta lei, o Governo do Distrito Federal reafirma seu compromisso com a proteção animal, refletindo uma tendência global de maior respeito e cuidado com todos os seres vivos.
