Com omissão de Lula e Pacheco, OAB vai ao STF contra multa ditatorial de R$ 50 mil para quem ousar usar VPN no Brasil

Segundo a Constituição, a aplicação de multa ou de qualquer outro tipo de sanção pelo judiciário só pode acontecer após assegurados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de todos os direitos individuais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que apresentará uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou o esclarecimento da decisão fora da lei do ministro Alexandre de Moraes em multar, no valor de R$ 50 mil, quem usar VPN para acessar o X após o bloqueio da plataforma.

Em pronunciamento menos expressivo do que exige a gravidade do crime cometido por Alexandre de Moraes demonstra, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a decisão inconstitucional de Alexandre de Moraes sem o devido processo legal.

A OAB toma a frente diante da omissão dos presidentes da República e do Congresso Nacional diante da grave agressão de Alexandre de Moraes à democracia.

Segundo a OAB, Alexandre de Moraes, sem o devido processo legal contraria os princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa atodos os cidadãos que estejam em território nacional, sendo brasileiros ou não.

A Ordem afirma que Moraes contraria a lei porque sanções só podem ser aplicadas após assegurados os direitos legais e individuais, além de ser garantida a defesa e o contraditório e não dessa forma ditatorial, prévia e sumária impetrada por Alexandre de Moraes.

A OAB emitiu uma nota pública, nesta sexta-feira (30):

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.

Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.

A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”

As recentes decisões fora da lei de Alexandre de Moraes são aplaudidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( (PT), um dos maiores beneficiários das ilegalidades cometidas por Alexandre de Moraes.

Neste caso de punição aos brasileiros, nem Lula, nem o presidente do Congresso se manifestaram. O silêncio demonstra cumplicidade no ataque aos direitos fundamentais ou por interesses próprios ou por medo, covardia e frouxidão ou ainda apenas por incompetência diante das funções do cargo.

A escalada ditatorial de Alexandre de Moraes contra o povo brasileiro tomou impulso com a divulgação por Elon Musk de segredo exigido pelo ministro ao ordenar o bloqueio de perfis na rede do empresário.

Segundo Elon Musk, Moraes dava ordens para o Twitter derrubar perfis e ficar calado causando estranhesa no usuário que não era informado o motivo pelo qual havia sido bloqueado.

Depois de divulgar o fato e de mostrar as ordens expedidas por Alexandre de Moraes, o X parou de obedecer as determinações do ministro porque Elon Musk considerou ser censura prévia. Musk chamou Alexandre de Moraes de ditador tirano.