Governador do Distrito Federal assinou decreto que complementa a lei e detalha as atividades econômicas permitidas na área tombada de Brasília
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub).
O Ppcub foi, sancionado em agosto. A cerimônia de regulamentação foi no Palácio do Buriti.
Segundo o GDF, a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade.
Ibaneis Rocha explicou a segurança jurídica que a regulamentação traz para Brasília. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas”, disse o governador.
Conforme estabelecido no decreto, o licenciamento das atividades deve respeitar a legislação sobre a preservação do CUB como bem tombado em níveis distrital e federal, além de considerar questões ambientais e de incomodidades.
Para a utilização das classes e subclasses estabelecidas no regulamento, todas as restrições contidas no Ppcub devem ser observadas. Essas classes e subclasses serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal.
