Decisão de Luiz Fux, para evitar uso de programas sociais em jogos de azar goi seguida por demais magistrados
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve , nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro relator do caso, Luiz Fux que determina ao governo a adoção imediata de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, comk as “bets”.
Os ministros da Corte decidiram por unanimidade manter a decisão de Luiz Fux.
O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte.
O julgamento termina às 23h59 desta quinta-feira (14), até lá os ministros podem mudar de posição.
Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025.
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