Pacote fiscal de Haddad ponto a ponto; veja como o pacote impactará no bolso do brasileiro

Revisão de despesas da União pode gerar economia de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030 segundo o governo

Os ministros da área econômica do governo federal anunciaram, nesta quinta-feira (28), o pacote do corte de gastos, após um mês de reuniões e tratativas, inclusive, com o Poder Legislativo.

Para a equipe econômica, a revisão de despesas da União pode gerar uma economia de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030. Em curto prazo, a estimativa indica a garantia de economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

Dessa forma, os ajustes irão para avaliação do Congresso Nacional por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLP).

Na avaliação do governo Lula, conter as despesas agora traria menos impacto político negativo. O objetivo é diminuir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, de modo que elas caibam dentro do novo arcabouço fiscal.

A proposta do governo é a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A medida, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), trará perda de arrecadação e precisará ser compensada por outras fontes de receitas. Ou seja: para cumprir essa obrigação legal, quem recebe a partir de R$ 50 mil na forma de lucros e dividendos será mais tributado, prevê o governo.

O governo ressalta que não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no Imposto de Renda.

O governo ressalta que não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no Imposto de Renda.

Outra medida será limitar a possibilidade de isenção do Imposto de Renda por razão de dedução de gastos com saúde a quem ganha até R$ 20 mil mensais. Essas despesas continuarão dedutíveis na sua integralidade para todas as faixas de renda.

Um outro ponto é a implementação de uma alíquota de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

Reajuste do salário mínimo

Atualmente, o piso salarial é reajustado anualmente com base em um índice que combina a inflação do ano anterior, medida pelo INPC nos 12 meses até novembro, e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro.

Com a nova medida, o salário mínimo passaria a seguir uma regra de crescimento real, acima da inflação, com base no PIB de dois anos. Mas dentro dos limites do arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano.

A proposta visa garantir que o aumento real do salário mínimo seja feito de forma “sustentável” dentro do Orçamento.

Abono salarial

O governo quer fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640 e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador que serve de referência para o reajuste do piso salarial e de benefícios sociais, até chegar a 1,5 salário mínimo.

Acesso ao BPC

Também foram sugeridas novas regras para aderir ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a pessoas com deficiência de baixa renda e idosos. Meses atrás, o benefício tinha sido alvo de pente-fino da equipe econômica. Confira as regras:

• Focalizar em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho;
• Vedação de dedução de renda não prevista em lei;
• Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
• Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais; e
• Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.

Bolsa Família

A equipe econômica propôs um reforço na fiscalização do programa Bolsa Família, “para garantir que essa versão mais robusta do programa, inaugurada em 2023, efetivamente chegue a quem mais precisa”. Veja as medidas:

• Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
• Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
• Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e
• Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Supersalários

Está dentro do pacote o fim dos chamados supersalários, aqueles que excedem o limite constitucional. Segundo a equipe econômica, o objetivo é corrigir “distorções existentes em benefícios no poder público em relação ao resto da sociedade”.

Forças Armadas

No conjunto de medidas, o governo vai alterar uma série de benefícios destinados a militares. Entre elas, estão:

• O fim da morte fictícia, uma espécie de pensão paga a famílias de militares expulsos;
• A fixação em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026;
• A extinção da transferência de pensão; e
• Estabelecer idade mínima para entrar na reserva remunerada.

Emendas parlamentares

O pacote inclui a proposta de que 50% das emendas parlamentares de comissão sejam destinadas à saúde pública. Além disso, o PLP 175, que será encaminhado ao Congresso Nacional, visa:

• Limitar o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal;
• Restringir as emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo;
• Vedar o crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
• Destinar 50% dos valores de emendas de comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas; e
• Bloquear emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).

Outras medidas

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

O DRU é um mecanismo que permite ao governo usar 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Com o conjunto de medidas, a equipe econômica pediu para prorrogar a DRU até 2032.

Educação em tempo integral

Garantir que até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Lei Aldir Blanc

Com a proposta, o governo sugere que a Lei de Emergência Cultural, criada durante a pandemia de Covid-19, continue repassando anualmente até R$ 3 bilhões aos entes, mas ele será condicionado à execução dos recursos feitos no ano anterior.

Concursos Públicos

O pacote traz o faseamento de provimentos e concursos em 2025. A meta é garantir a economia de pelo menos R$ 1 bilhão no Orçamento.

Subsídios e subvenções

O governo quer autorizar o ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Outra medida é que os recursos do Fundo do DF deverão ser submetidos ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país.

Desde a criação, em 2003, o FCDF é corrigido de acordo com o aumento das receitas de impostos da União.

“O que estamos prevendo é que o Fundo do DF vai ter a mesma cláusula de reajuste. Hoje é IPCA, mas não pode haver descasamento de um ente federado e do país inteiro, vamos compatibilizar pelo IPCA a partir deste momento o que vai ser acrescido, também nos limites do arcabouço”, explicou Haddad.

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