Ministério da Justiça proibiu policiais rodoviários federais desempenharem funções consideradas exclusivas da Polícia Federal e das Polícias Civis
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogou nesta quarta-feira (18) uma norma anterior, do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou a portaria que restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece expressamente que “a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil”.
A PRF havia ganhado protagonismo durante o governo Bolsonaro.
Polícias judiciárias, como a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados, são as que continuam com a atribuição de conduzir investigações e cumprir ordens judiciais.
A PRF volta ser apenas uma polícia ostensiva, criada para atuar nas rodovias federais, e não para fazer investigações. O aumento de suas funções era um pleito antigo de parte dos integrantes da corporação que foi atendido pelo governo Bolsonaro.
Em 2021, o Ministério da Justiça, na gestão de André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tinha atribuído à PRF função para atuar em operações conjuntas com outras polícias, com poder de “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão” e “lavrar termos circunstanciados de ocorrência”.
No entendimento do atual Ministério da Justiça, essas funções devem ser exclusivas de polícias judiciárias.
A portaria do governo Lula também determina que a atuação da PRF em operações com outros órgãos deve ser autorizada pelo diretor-geral somente se “não causar prejuízo às atividades regulares” de patrulhamento nas estradas. Há ainda outras regras mais restritivas que as do governo anterior.
No último dia 10, por exemplo, o Ministério Público de Goiás e a PRF deflagraram uma operação que cumpriu mandados de busca e de prisão de suspeitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Essa operação empregou 268 policiais rodoviários federais em municípios de Goiás, Tocantins, Bahia e São Paulo.
Em agosto, a PRF participou de uma operação na cracolândia, no centro de São Paulo, junto com o Ministério Público paulista e outros órgãos de segurança pública. Essas ações tiveram como base a portaria anterior, que foi substituída pela nova nesta quarta-feira.
Segundo o governo Lula, a mudança também visa adequar a PRF à PEC da Segurança Pública, uma das principais iniciativas da gestão de Lewandowski à frente do Ministério da Justiça. A PEC prevê que seja criada uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF.
