Partido Liberal teria usado estratégia sobre uso de emendas de comissão para pressionar presidente da Câmara a pautar a anistia aos presos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (27), a intimação do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) para que apresente esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre declarações atribuídas a respeito do uso de emendas de comissão, em suposta afronta à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 210/2024.
Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou também neste domingo (27) que um deputado eleito “não se curva a ameaças” de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também afirmou que não aceitará “censura” e “intimidação”.
A medida foi tomada por Flávio no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a transparência na destinação de recursos públicos.
A decisão se baseia em uma reportagem publicada pelo jornal O Globo, que afirmou haver uma estratégia do Partido Liberal (PL) para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, envolvendo o rompimento de um acordo firmado sobre a divisão das emendas de comissão.
Segundo o texto de O Globo, Sóstenes teria afirmado que, se necessário, o partido passaria a controlar integralmente os recursos das comissões que preside, numa tentativa de intensificar a pressão pela votação da anistia para os acusados por golpe de Estado no 8 de janeiro.
“O Parlamento é livre. Deputado eleito pelo povo não se curva a ameaças de ministro do STF. Fazemos política com transparência, dentro da Casa do Povo. E a luta pela Anistia é justa, constitucional e legítima. Não aceitaremos censura, não aceitaremos intimidação”, disse Sóstenes no X (antigo Twitter).
Sóstenes também incluiu na postagem no X, as frases “respeito à separação de Poderes” e “Parlamento livre”. O deputado informou que ainda não foi oficialmente notificado da intimação e que vai se manifestar quando receber.
Ao fundamentar a intimação para esclarecimentos, o ministro Flávio Dino destacou que as declarações atribuídas pelo deputado pelo O Globo podem indicar a repetição de práticas incompatíveis com as normas constitucionais e o regime de transparência recentemente reforçado pelo Congresso e pelo STF.
“É o aprimoramento constante do primado da transparência, rastreabilidade e eficiência que tem norteado a conduta desta Relatoria”, afirmou Dino no texto.
De acordo com a reportagem, o líder do PL disse que o acordo vigente determina que “30% dos valores (das emendas de comissão) ficam com o partido que o comanda” em cada colegiado, enquanto os “70% restantes” são distribuídos pela presidência da Câmara entre outras legendas. Em entrevista à jornalista Bela Megale, Sóstenes teria afirmado que o PL, caso necessário, poderia desrespeitar o combinado e “passar a gerenciar 100%” dos recursos das comissões sob seu controle, que totalizariam cerca de R$ 6,5 bilhões.
Flávio Dino disse que o Congresso, ao aprovar a Lei Complementar nº 210/2024, estabeleceu que as emendas de comissão devem atender a ações de interesse nacional ou regional, com aprovação formal pelas comissões e registro em ata, procedimento que, segundo ele, parece destoar das práticas narradas pelo parlamentar.
“Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do Relator de assegurar o fiel cumprimento do Acórdão do Plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de “orçamento secreto”, escreveu Dino.
O ministro determinou ainda que, após a manifestação do deputado Sóstenes, o processo retorne imediatamente para a análise de eventuais medidas adicionais necessárias ao cumprimento da Constituição, da legislação vigente e do plano de trabalho pactuado entre os Poderes Legislativo e Executivo, cuja homologação foi feita pelo STF em fevereiro.
