Decisão suspende apenas andamento do processo em relação a dois dos cinco crimes imputados a parlamentar
Com o voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (10), houve unanimidade para derrubar parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados que havia suspendido toda a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A Primeira Turma do Supremo formou unanimidade para que Ramagem continue a responder por três dos cinco crimes imputados a ele:
- tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- tentativa de golpe de Estado;
- e organização criminosa.
Foram suspensos pelo STF, até o fim do mandato de Ramagem os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Os ministros da Primeira Turma do Supremo analisaram uma resolução, promulgada pela Câmara, que determinava o trancamento de todo o processo penal contra Alexandre Ramagem por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.
A Constituição determina que, em caso de abertura de ação penal contra um deputado por crimes ocorridos após a diplomação, cabe à Câmara decidir se a ação terá prosseguimento ou ficará suspensa até o fim do mandato.
No julgamento, iniciado nesta sexta (9), os ministros da Primeira Turma do STF decidiram que a imunidade concedida a Ramagem não se aplica a outros réus do processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
