Autarquia vinculada ao MEC cancelou um processo licitatório para contratação de vigilância após omissão no registro de sanção a empresa denunciada em operação da PF.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), órgão responsável pela execução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), suspendeu e, posteriormente, cancelou uma licitação com valor estimado em cerca de R$ 7,2 milhões destinada à contratação de serviços de vigilância. A medida ocorre em meio a uma crise de integridade no sistema de compras públicas desencadeada por falha no registro de sanção ao fornecedor, envolvendo também o Ministério da Educação (MEC).
O processo tinha como objetivo substituir a empresa AC Segurança LTDA, que prestava serviço de vigilância ao INEP desde fevereiro de 2023, e havia sido alvo da Operação Dissímulo, conduzida pela Polícia Federal e que apurou suspeitas de formação de organização criminosa voltada a fraudes em licitações e contratos públicos. O novo certame resultou, ironicamente, na vitória da própria AC Segurança — o que gerou ampla repercussão e crítica.
O erro institucional e seu impacto
Inicialmente, o INEP informou que a empresa vencedora estava habilitada porque não constava nenhum impedimento legal com efeito nacional. Contudo, após a repercussão negativa, foi verificado que havia, sim, uma sanção com abrangência válida em todo o sistema da administração pública — fruto de uma aplicação pelo próprio MEC. Essa inconsistência ocorreu porque a penalidade ainda não havia sido registrada nos sistemas oficiais no momento da avaliação inicial do certame.
Com isso, a irregularidade passou despercebida, e a habilitação da empresa tornou-se oficialmente inválida à luz da legislação vigente, em particular à luz do artigo 156 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Decisão e reação do INEP
Após identificar essa falha, o INEP correu para adotar medidas corretivas. O processo licitatório foi revisto, e o contrato ainda não foi assinado — uma informação que a autarquia confirma estar em fase interna, com nova análise de conformidade jurídica e cadastro.
Esse episódio evidencia uma falha grave no sistema de controle: o registro tardio de sanções pelo MEC permitiu que empresa com penalidade escapasse temporariamente de restrições, criando risco de contratação indevida.
Além do caso específico do INEP, esse tipo de falha pode gerar repercussões mais amplas em todo o processo de fiscalização de contratações públicas, pois a publicidade e a atualização tempestiva das sanções são fundamentais para garantir a lisura dos certames.
O caso reacende discussões quanto à necessidade de integração mais eficaz entre o MEC, INEP e os sistemas nacionais de registro, como o CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e o CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas).
