Texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Proposta foi aprovada após vídeo sobre o tema feito por influencer viralizar nas redes sociais
O Senado aprovou no dia 27 de agosto de 2025 o projeto de lei nº 2.628/2022, conhecido como o “ECA Digital”, que estabelece uma série de medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital contra a adultização precoce e conteúdos prejudiciais. A proposta cria um marco regulatório inovador para regular o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros serviços digitais, visando garantir a segurança, a dignidade e o desenvolvimento saudável dos jovens usuários.
Adultização Infantil e Proteção no Ambiente Digital
A adultização infantil refere-se à exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos e comportamentos característicos do universo adulto, com destaque para erotização, sexualização e outros tipos de abusos. O tema ganhou grande repercussão no Brasil após denúncias feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim (Felca), que expôs práticas de exploração infantil presentes em plataformas online.
O projeto aprovado no Senado prevê que fornecedores de produtos e serviços digitais adotem mecanismos preventivos para restringir o acesso dos menores a conteúdos como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio, jogos de azar, entre outros riscos. Além disso, as plataformas precisarão oferecer ferramentas de controle parental para que pais e responsáveis possam gerenciar o uso da internet por crianças e adolescentes.
Principais Regras e Responsabilidades
O “ECA Digital” dá ênfase à responsabilização das empresas de tecnologia, determinando multas de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento das normas. A legislação será aplicada de maneira proporcional ao grau de controle que as plataformas exercem sobre o conteúdo veiculado, considerando a facilidade e relevância do acesso por menores.
Entre as medidas previstas estão a classificação indicativa de conteúdos, moderação e retirada rápida de material nocivo mediante notificação, e a garantia de canais acessíveis para denúncias. A lei protege ainda direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade, proibindo vigilância massiva e indiscriminada.
Nas redes sociais, as plataformas deverão monitorar a idade dos usuários, impedindo ou restringindo contas operadas por menores de até 16 anos sem supervisão adequada, sob pena de suspensão de acesso e outras medidas.
Jogos Eletrônicos e Publicidade
O projeto aborda também práticas específicas dos jogos eletrônicos, regulamentando as chamadas “caixas de recompensa” e proibindo vantagens competitivas desproporcionais em troca de pagamento, além de exigir transparência sobre as chances de obtenção dos itens virtuais.
Quanto à publicidade, a lei proíbe o perfilamento de crianças e adolescentes para direcionamento comercial, especialmente o uso de tecnologias como realidade aumentada ou análise emocional, evitando exploração e manipulação comercial por parte das empresas.
CPI da Adultização e Debates no Senado
Paralelamente à tramitação da lei, o Senado criou em agosto de 2025 a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Adultização, cuja missão é investigar crimes cometidos contra crianças e adolescentes no ambiente digital, como pedofilia, abuso online e exploração sexual. A CPI contará com 11 membros titulares e tem prazo de 180 dias para atuar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também promove debates e audiências públicas com representantes das big techs, Ministério Público, Polícia Federal e da sociedade civil para discutir e detalhar as denúncias e medidas preventivas emergenciais.
Especialistas em direitos infantojuvenis saudaram a aprovação do projeto como um avanço significativo para o Brasil, que se torna o primeiro país das Américas a instituir uma legislação específica para a proteção digital das crianças e adolescentes. O governo federal também manifestou apoio ao texto e deve sancioná-lo em breve, consolidando uma nova etapa na legislação de proteção às novas gerações.
Apesar do consenso amplo, o debate parlamentar registrou algumas críticas de parlamentares que apontam riscos à liberdade de expressão e levantam dúvidas sobre a efetividade da fiscalização e aplicação das multas.
Em suma, o “ECA Digital” representa um marco legislativo inédito que busca combinar a proteção efetiva das crianças no mundo virtual com a garantia dos direitos fundamentais e a responsabilização das plataformas digitais, sinalizando o compromisso do Brasil com o combate à adultização e à exploração infantil no ambiente digital.
