Deputados querem aprovar regra que exige aval do Congresso para abertura de processos contra parlamentares. Minuta prevê extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos.
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “PEC da Blindagem”, que amplia a proteção judicial a parlamentares, dificultando a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
A proposta foi incluída na pauta de votações após o presidente da Casa, Hugo Motta, reunir as lideranças partidárias.A PEC da Blindagem pretende retomar uma regra da Constituição de 1988, vigente até 2001, que exigia autorização prévia do Congresso para a abertura de processos contra parlamentares, votação que era feita de forma secreta.
Isso resultava em grande blindagem aos deputados e senadores, pois o Legislativo raramente autorizava tais processos. De 1988 até 2001, somente um pedido de processo apresentado pelo Supremo Tribunal Federal foi aprovado pelo Congresso.
Essa regra foi extinta em 2001, permitindo que o Supremo Tribunal Federal abrisse investigações e oferecesse denúncias contra parlamentares sem necessidade de aval do Legislativo. No entanto, o Centrão defende que a autonomia e as prerrogativas do Congresso ficam prejudicadas, justificando a volta da blindagem.
O presidente da Câmara ressuscitou a tramitação da proposta em agosto, logo após um motim da oposição que travou os trabalhos.
A PEC conta com o apoio de partidos de diversos espectros, principalmente deputados do Centrão. Recentemente, houve troca do relator da PEC, que agora é o deputado Cláudio Cajado, parlamentar próximo do ex-presidente da Câmara Arthur Lira, um dos maiores articuladores da blindagem no Legislativo.
Cajado reuniu-se com lideranças para avançar na discussão e tentar construir consenso para votar a PEC no plenário ainda nesta terça-feira. É esperado que a proposta consiga apoio suficiente para aprovação, especialmente após acordos políticos recentes para pôr fim a manifestações que paralizaram a Câmara.
Entre os principais pontos da PEC estão a exigência de autorização do Congresso para abertura de investigações e ações penais contra parlamentares, com votação secreta; o estabelecimento de prazo máximo para as Casas legislativas decidirem sobre os pedidos; a ampliação do foro especial para presidentes nacionais de partidos; aumento da exigência de votos no Supremo para condenação penal; restrição às prisões preventivas e medidas cautelares contra parlamentares; e limites à atuação do Judiciário em casos suspensos pelo Legislativo.
Críticos alertam que a PEC pode favorecer a impunidade e dificultar o combate à corrupção, enquanto seus defensores afirmam que protege a independência do Legislativo contra investigações judiciais abusivas.
Para ser aprovada, a proposta precisa da maioria absoluta da Câmara, e depois será analisada no Senado, onde também poderá enfrentar debates intensos. A votação acontece em um momento de crise nas relações entre os Poderes, e seu desfecho pode impactar o equilíbrio entre Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil.
