Aprovação unânime ainda prevê alíquota progressiva de até 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Foi aprovada também uma compensação, a ser garantida pela União, para estados e municípios não perderem arrecadação.
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (1º) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
A votação foi unânime entre os presentes no plenario: 493 votos a favor e nenhum contra. 16 parlamentares estavam ausentes.
Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula de 2022.
O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e depois ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
O texto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.
Atualmente, a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em “faixas”, que chegam a 27,5% de imposto.
Em 2026, com a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil o governo vai deixar de arrecadar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos.
Para compensar a perda de arrecadação, Arfhur Lira manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.
A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.
Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios.
De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
Após a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ampliar a isenção gera justiça social.
“A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa”, afirmou.
Motta disse ainda que a votação unânime mostra que a Câmara se une quando o tema é de interesse do país.
“Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos”.
O texto aprovado isentou da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos de:
- governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
- fundos soberanos;
- entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.
Como o governo está reduzindo o Imposto de Renda de algumas pessoas, a arrecadação cai. Para que estados e municípios não saiam no prejuízo, eles vão ser compensados automaticamente com mais recursos dos Fundos de Participação dos Estados. O relatório calcula aumento na arrecadação desses fundos.
Se não for possível fazer a compensação com o fundo (o aumento do fundo não for suficiente), a União vai colocar mais dinheiro a cada três meses, usando a arrecadação extra que surgir com a nova lei.
Ou seja:
Primeiro, garante-se que ninguém perde arrecadação (estados e municípios).
Depois, o que sobrar serve para baratear a CBS, beneficiando toda a economia.
Cartórios
De acordo com a proposta, os profissionais que atuam em cartórios, como notários e registradores, ganharam um alívio tributário com a nova legislação fiscal.
A norma regula que os repasses obrigatórios previstos em lei, não serão mais incluídos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na modalidade de tributação mínima.
Na prática, isso significa que os valores que esses profissionais apenas arrecadam e repassam, como taxas destinadas ao poder público ou a fundos específicos, não serão considerados como rendimento próprio e, portanto, não serão tributados.
Outra mudança diz respeito à tributação dos lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas.
A nova regra estabelece um mecanismo de compensação para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pela pessoa física ultrapasse os limites previstos pela legislação.
Se for constatado que a carga tributária efetiva total, considerando o imposto pago pela empresa (IRPJ e CSLL) e o imposto mínimo pago pela pessoa física sobre os lucros recebidos foram maiores do que as carga nominal prevista em lei, a Receita Federal concederá e um redutor no valor do imposto devido pela pessoa física.
