Texto propõe redução de penas para manifestações de motivação política ocorridas entre 30/10/2022 até a data em que a lei entrar em vigor
O relator do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), divulgou nesta terça-feira (9), o relatório do texto que propõe redução de penas para manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 até a data em que a lei entrar em vigor.
“O objetivo é adequar as sanções, definir de forma mais precisa o destinatário das normas e aperfeiçoar a forma de cálculo das penas, sem rupturas nem aventuras legislativas. Como as alterações nas penas se restringem aos tipos penais do Título XII, autores de outros crimes de elevada gravidade, como homicidas, estupradores, assaltantes, em nada serão atingidos pela presente proposição legislativa “, diz um trecho.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu votar nesta terça-feira (9), no plenário, o PL que pode reduzir a pena de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelo 8 de Janeiro.
A decisão foi tomada por Motta durante reunião semanal de líderes, na manhã desta terça-feira, na seda da Câmara.
O texto do projeto que irá para votação em plenário será o de Paulinho da Força, relator da proposta.
O líder do PL na Câmara federal, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), disse ter assumido o “compromisso” de não apresentar destaque para tentar aprovar a anistia.
“Assumi um compromisso pelo Natal que nós não vamos apresentar neste momento. A redução de penas será o primeiro degrau da nossa luta pela anistia”, afirmou.
Até então, o PL, partido de Jair Bolsonaro, prometia apresentar destaque para tentar retomar o texto original do projeto, que previa anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelo 8 de Janeiro.
O que diz o relator
O texto concede anistia a participantes de manifestações políticas entre 30 de outubro de 2022 e a vigência da lei, com foco em atos como os de 8 de janeiro de 2023, sob regime de urgência e está pronto para pauta no Plenário.
Principais Pontos do Substitutivo
- Abrangência temporal: Aplica-se a manifestações reivindicatórias de motivação política de 30/10/2022 até entrada em vigor da lei, alterando cálculos de dosimetria no Título XII do Código Penal.
- Redução de penas: Calibra penas mínimas e máximas, reduzindo sentenças para crimes como dano ao patrimônio em atos antidemocráticos, sem anistia ampla ou irrestrita.
- Exclusões: Não afeta crimes graves como homicídio, estupro ou assalto; visa soltar presos de menor gravidade e cortar até 11 anos em penas de líderes.
Tramitação AtualApensados incluem PLs 3312/2023, 3317/2023, 5643/2023 e outros; designada Comissão Especial e análise em CCJ, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CASP; Paulinho divulgou relatório em 08/12/2025, com votação possível nesta terça.
O substitutivo relatado por Paulinho da Força ao PL 2162/2023 (PL da Dosimetria) não concede anistia ampla, mas propõe redução de penas para crimes do Título XII do Código Penal (crimes contra o patrimônio), praticados em manifestações políticas entre 30/10/2022 e a vigência da lei, como os atos de 8 de janeiro de 2023.
Crimes Contemplados
- Dano ao patrimônio: Redução de penas para depredações em prédios públicos durante atos antidemocráticos, visando soltar presos de menor gravidade e cortar até 11 anos em sentenças.
- Crimes conexos com motivação política/eleitoral: Inclui associação criminosa leve, incitação e participação em tumultos, com calibração de mínimas e máximas penais, afetando condenados como Jair Bolsonaro em crimes secundários.
