Relator apresenta PL de anistia total após veto de Lula à dosimetria

O senador Esperidião Amin protocolou nesta quinta-feira (8) um projeto de lei que escancara o agravamento da crise institucional entre o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Trata-se do PL nº 1.234/2026, que propõe anistia ampla, geral e irrestrita a todos os condenados e investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela chamada trama golpista, numa reação direta, política e deliberada ao veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que alterava a dosimetria das penas aplicadas pelo STF. O movimento de Amin abandona qualquer tentativa de acomodação e assume o confronto frontal com o Executivo e o Judiciário, num gesto que vai muito além de técnica legislativa e se insere claramente no campo da disputa de poder.

O estopim da reação foi o veto presidencial, publicado no dia 7 de janeiro, ao PL 3.207/2023, de autoria do deputado Paulinho da Força, que havia sido aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados e posteriormente chancelado no Senado. O texto buscava impedir a soma automática de penas em crimes classificados como atentatórios ao Estado Democrático de Direito, prática que, segundo seus defensores, resultou em punições consideradas desproporcionais. Na prática, a mudança reduziria drasticamente condenações emblemáticas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderia sair de uma pena projetada em 27 anos para pouco mais de dois anos de prisão. Lula justificou o veto alegando interferência indevida em decisões judiciais já consolidadas e afronta ao princípio da separação dos Poderes.

Relator do projeto da dosimetria no Senado, Esperidião Amin havia se colocado, nos bastidores, como fiador de uma saída intermediária que preservasse o discurso de punição aos atos de 8 de janeiro, mas corrigisse o que classifica como “excessos punitivos” do STF. O veto presidencial, porém, implodiu essa ponte. Sentindo-se desautorizado politicamente, Amin decidiu tirar da gaveta um projeto mais radical, que ele próprio vinha anunciando desde o início do debate: a anistia total. Em declarações públicas, o senador afirmou que a dosimetria havia se revelado uma “negociação aquém do justo” e que a única resposta possível diante do veto seria enfrentar o problema de forma direta, anistiando investigações, ações penais e condenações.

O texto do novo projeto não deixa margem a ambiguidades. Ele concede anistia ampla e irrestrita a todos que participaram, apoiaram ou financiaram, de qualquer forma, manifestações de natureza política ou eleitoral relacionadas aos eventos de 8 de janeiro. A redação alcança desde a presença física nos atos até o apoio logístico, doações financeiras, manifestações em redes sociais e publicações em plataformas digitais. Também determina a revogação de sanções administrativas e digitais, como bloqueio de perfis e restrições em redes sociais, além da extinção imediata de processos em curso no STF e no TSE, inclusive aqueles já amparados por decisões liminares ou condenações definitivas.

Na prática, o projeto beneficia diretamente cerca de 1.390 réus já condenados ou em julgamento, com penas que variam de um a 17 anos de prisão, além de alcançar parlamentares e figuras centrais do bolsonarismo. Para Amin, trata-se de um gesto necessário de “pacificação nacional”, diante do que ele chama de penas “exorbitantes e politizadas”. Para críticos, no entanto, o texto representa uma tentativa explícita de apagar crimes contra a ordem constitucional e esvaziar o papel do Judiciário na repressão a ataques institucionais.

A reação no Congresso foi imediata e polarizada. Parlamentares da oposição, especialmente do PL e do União Brasil, fecharam questão em torno da proposta e passaram a tratá-la como resposta legítima ao que classificam como ativismo judicial. Já a base governista reagiu com dureza. Líderes do PT e do PSOL acusaram Amin de propor impunidade para golpistas e de afrontar diretamente a democracia. No Senado, a avaliação majoritária entre governistas é de que o veto presidencial à dosimetria será mantido, enquanto o projeto de anistia deverá enfrentar forte resistência nas comissões.

No Supremo Tribunal Federal, o silêncio institucional esconde a tensão. Ministros avaliam, reservadamente, que uma eventual aprovação da anistia total abriria caminho para questionamentos constitucionais imediatos, com possibilidade de suspensão do texto por meio de ações diretas ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. A leitura predominante no Judiciário é de que o Congresso estaria extrapolando suas prerrogativas ao tentar esvaziar decisões judiciais já transitadas em julgado.

A trajetória política de Esperidião Amin ajuda a compreender a escolha pelo confronto. Aos 80 anos, empresário e senador por Santa Catarina, ele sempre tratou os processos do 8 de janeiro como “punição política” e nunca escondeu sua simpatia pela tese da anistia. Ao assumir a relatoria da dosimetria, apostou numa solução gradual, que preservasse capital político e evitasse um choque direto entre os Poderes. O veto de Lula, porém, acelerou a ruptura e empurrou o senador para uma estratégia de tudo ou nada, com forte apelo à base conservadora e olho no calendário eleitoral de 2026.

Protocolado e já encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, o PL da Anistia Total inaugura uma nova fase do embate institucional no país. Mais do que um projeto de lei, ele funciona como declaração de guerra política, colocando em lados opostos o Executivo, a oposição e o Supremo Tribunal Federal. O resultado dessa disputa tende a definir não apenas o destino dos condenados do 8 de janeiro, mas os limites reais do poder de cada instituição no Brasil pós-crise democrática.