Em mais um capítulo da disputa institucional em torno dos chamados “penduricalhos” no serviço público, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a criação de novas leis ou atos normativos que permitam o pagamento de verbas acima do teto constitucional. A decisão reforça o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional que ampliavam benefícios a servidores do Legislativo.

A medida de Dino amplia entendimento já fixado no início de fevereiro e atinge União, estados e municípios. O ministro determinou que não poderão ser editadas normas que criem parcelas remuneratórias ou indenizatórias capazes de extrapolar o teto do funcionalismo público, atualmente fixado com base no subsídio dos ministros do STF. Também foi estabelecido prazo para revisão de pagamentos considerados irregulares.

O veto presidencial

No último dia 17, Lula sancionou projeto que concede reajuste de 6,13% a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, com efeitos concentrados em 2026. Entretanto, vetou trechos que previam verbas indenizatórias retroativas e mecanismos de compensação que, na prática, poderiam elevar os vencimentos acima do teto constitucional.

O Palácio do Planalto justificou o veto com base no impacto fiscal e na necessidade de respeito ao limite remuneratório previsto na Constituição. Integrantes do governo argumentam que as chamadas verbas indenizatórias vinham sendo usadas como brechas para driblar o teto e gerar supersalários.

A decisão de Dino

Ao analisar a Reclamação 88.319, Dino determinou a revisão, em até 60 dias, de todas as parcelas pagas acima do teto nos Três Poderes. Além disso, suspendeu pagamentos que não estejam amparados em lei específica compatível com a Constituição. Na decisão mais recente, o ministro foi além: vedou expressamente a edição de novas normas que recriem mecanismos semelhantes aos vetados por Lula.

Segundo Dino, o STF já acumula milhares de processos envolvendo o tema, o que revela, em sua avaliação, um “quadro estrutural de distorções” na aplicação do teto constitucional. Ele também cobrou transparência ativa dos órgãos públicos, com a divulgação detalhada das verbas pagas e da fundamentação legal de cada parcela.

O caso será submetido ao plenário da Corte no próximo dia 25, quando os demais ministros poderão referendar ou não a decisão monocrática.

Reações no Congresso

Nos bastidores do Congresso, a avaliação predominante é de que a decisão do STF dificulta a derrubada do veto presidencial. Parlamentares admitem que insistir na recriação dos penduricalhos pode gerar desgaste político, sobretudo em ano pré-eleitoral.

Líderes partidários divergem sobre a melhor estratégia. Parte defende a elaboração de uma lei nacional que unifique critérios e reduza brechas interpretativas. Outros consideram que o momento é de recuo, diante do risco de novo embate com o Judiciário e de questionamentos na opinião pública.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a decisão como “feliz” e sinalizou disposição para discutir uma regulamentação mais clara do teto. Ainda assim, há críticas entre parlamentares que veem na medida uma interferência do Judiciário sobre prerrogativas legislativas.

Implicações políticas e jurídicas

A ofensiva contra os penduricalhos expõe uma tensão recorrente entre os Poderes. De um lado, o Executivo sustenta que precisa conter despesas e preservar o equilíbrio fiscal. De outro, setores do Legislativo defendem a autonomia para organizar sua estrutura remuneratória. O Judiciário, por sua vez, assume papel de árbitro constitucional.

Especialistas avaliam que a decisão de Dino fortalece o entendimento de que o teto constitucional deve ser observado de forma estrita, sem artifícios que o esvaziem na prática. Ao mesmo tempo, cresce o debate sobre a necessidade de uma legislação mais clara e uniforme, capaz de reduzir disputas judiciais.

Enquanto isso, mais de 200 vetos presidenciais aguardam análise do Congresso, e a discussão sobre remuneração no serviço público segue como um dos temas mais sensíveis da agenda política em 2026.