Na manhã desta segunda-feira (16), a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu uma liminar que suspende a execução da Lei Distrital nº 7.845/2026, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 10 de março. A decisão, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, barra o uso de nove imóveis públicos como garantia para captar até R$ 6,6 bilhões e socorrer o Banco de Brasília (BRB), investigado no caso Master.
O pedido veio de ação popular movida por um contribuinte, que alegou risco ao patrimônio público de estatais como Terracap, Caesb, Novacap e CEB. O magistrado acatou o argumento de ausência de interesse público claro na operação, destacando que “bens de outras estatais estão sendo deslocados para conter crise financeira em uma delas, o BRB”, sem demonstração de retorno ao erário, segundo o magistrado .
Contexto da Crise do BRB e a Lei Paralisada
O BRB enfrenta uma cris3 causada pelp rombo bilionário no âmbito de más negociações com o Banco Master.
O presidente atual do BRB, Nelson Antônio de Souza alertou que o banco “para de funcionar sem socorro”, propondo Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com os terrenos para captar via Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou mercado.
A lei autorizava:
- Transferência direta de imóveis ao BRB ou constituição de garantias.
- Aportes de capital com bens móveis/imóveis de estatais.
- Vendas/licitações/permutas de ativos para injetar recursos.
- Empréstimos até R$ 6,6 bi, com trava negociada na CLDF.
Imóveis envolvidos (avaliação total ~R$ 4,8 bi):
- SIA Trecho Serviço Público Lote F (Caesb): R$ 632 mi.
- SIA Lote G: R$ 632 mi.
- SIA Lote I: R$ 364 mi.
- SIA Lote H: R$ 361 mi.
- SIA Lote C (CEB): R$ 547 mi.
- SIA Lote B (Novacap): R$ 1,02 bi.
7-9. Outros lotes SIA/SAIN (PM/Terracap): R$ 1,24 bi total.
Ibaneis vetou relatórios trimestrais, plano de retorno e 20% ao Iprev-DF, sob críticas de deputados oposicionistas.
Decisão Judicial e Argumentos
Carnacchioni enfatizou “simples solução sem base jurídica” para liquidez do BRB, preservando patrimônio público ante “preparação para execução”. Liminar imediata, válida até decisão final.
O GDF pode recorrer ao TJDFT.
Uma ação anterior na 4ª Vara Cível foi negada em 2/03, mas MPDF foi acionado em 4/03 por riscos.
A oposição (PT, PSOL) celebra a liminar concedida.
O GDF não se pronunciou até 11h desta manhã. A assessoria prometeu nota em breve. O presidente do BRB defende as garantias como “estrutura segura”. A CLDF analisa vetos em 25/03.
