Caso deve ser levado para discussão no plenário do STF. A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta, como argumentou Flávio Dino
O Procurador-Geral da República Paulo Gonet recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão no último dia 16, que redefine o sistema de responsabilização da magistratura brasileira.
Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.
Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.
O pedido da PGR está em segredo de justiça. Com o recurso, o caso deve ser levado para discussão no plenário do STF. A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta.
