Aprovada em Comissão Especial, proposta segue para o plenário da Casa Legislativa e inclui na Constituição proibição a governos de criarem impostos sobre aquisição de bens por essas entidades
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para estudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos de qualquer culto, aprovou a Proposta nesta terça-feira (27).
O texto seguirá agora para a votação no Plenário da Casa Legislativa. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisa para ser aprovada, os votos de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.
A PEC determina que os governos federal, estadual e municipal não poderão criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento das entidades com cunho religioso.
A PEC vale também para tributações indiretas, como, por exemplo, no imposto embutido na conta de água ou luz utilizada pela igreja ou no material de construção e reforma de templo.
O benefício também será concedido a organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas.
A PEC pode ampliar portanto, os benefícios que atualmente, já proíbem a cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos, como por exemplo, a isenção do Imposto l Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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