Presidente terá de pagar R$ 20 mil e deputado federal R$ 15 mil pelo crime que ainda pode gerar mais ações e punição abre caminho para inelegibilidade
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar uma multa no valor 20 mil reais por fazer propaganda eleitoral antecipada.
Lula pediu abertamente votos ao pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, deputado Guilherme Boulos (PSOL), durante um ato do 1º de maio, na capital paulista.
o juiz eleitoral destacou que o pedido explícito de voto feito por Lula aconteceu antes do período permitido pela legislação eleitoral. A lei permite que propagandas eleitorais sejam realizadas a partir de 16 de agosto, quando as candidaturas já estiverem registradas.
O juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida também determinou que Boulos pague uma multa de R$ 15 mil.
O magistrado também estendeu a conduta ilícita a Boulos.
“Ao manter-se omisso, Guilherme Boulos chancelou a conduta do representado Luiz Inácio e dela passou a ser ciente e beneficiário devendo, portanto, ser responsabilizado também “, afirmou o juiz.
Lula e Boulos podem até ficar inelegíveis.
A inelegibilidade é a condição legal de alguém que não pode ser eleito para um cargo público. No Brasil, a inelegibilidade é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa).
Essas leis estabelecem as condições e os motivos que impedem uma pessoa de ser eleita para um cargo público. Alguns exemplos incluem condenação por crime eleitoral, condenação por crime doloso, rejeição de contas de gestão, entre outros.
Os políticos que são condenados ou cometem atos ilícitos não podem ter seus registros de candidatura aceitos e ficam inelegíveis por um período de oito anos, que são contados a partir de cada situação específica. Na maioria dos casos, não é necessário esperar pela decisão final, contanto que a decisão tenha sido tomada por um órgão colegiado e não proferida por um único julgador, o que configura julgamento monocrático.
