Seputados e senadores só poderão destinar recursos para os estados pelos quais foram eleitos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, que beneficiaram organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.
Flávio Dino determinou também que deputados senadores só podem destinar ou indicar qualquer tipo de emenda ou fração de emenda para estados e municípios que tenha absoluta vinculação federativa.
Isso significa que os participantes só poderão destinár ou indicar emendas para os estados e os municípios integrantes da unidade da federação pelos quais foram eleitos.
Dino tomou a decisão após uma audiência de conciliação que discutiu se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a determinação do STF que vetou a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares, o chamado “orçamento secreto” que terminou sem acordo entre as partes.
