Fux determina que governo impeça apostas em Bets com dinheiro do Bolsa Família e outros benefícios assistenciais

Ministro também proibiu publicidade voltada a crianças e adolescentes como imagens de tigrinhos

O mdecisão1 do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux determinou nesta terça-feira (12), que o governo federal adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em apostas pela Internet, conhecidas como bets.

A decisão impede que as famílias em situação vulnerável utilizem o dinheiro do Bolsa Família e de de oitros benefícios como o de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, nesse tipo de jogo de azar.

Fux também Na determinou que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

As regras sobre publicidade estavam previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.

As medidas cautelares decididas têm efeito imediato. Depois elas ainda terão de ser analisadas pelos demais ministros do STF, mas jáestão valendo.

Fux é o relator e tomou as decisões no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets.

A CNC, diz que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores que sãolevados ao vício, endividamento e empobrecimento.

Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia).

Ainda é discutido no STF a lavagem de dinheiro com as apostas e prêmios direcionados.

Em uma audiência realizada na última segunda-feira (11), representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para avaliar o impacto da regulamentação das bets, que começa a ser aplicada em janeiro de 2025.

Mas reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou na audiência de segunda-feira dados que apontam que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no país.

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada.

Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.

“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, disse.

Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”, disse no debate.