Projeto aprovado pelos deputados distritais em criava regras para a formação de entidades representativas de estudantes
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou o Projeto de Lei nº 413/2023 que estabelecia regras para a organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal (UnDF).
O projeto fok aprovado pelos deputados distritais aprovaram no dia 4 de dezembro, mas em mensagem assinada nessa sexta-feira (27/12) e direcionada ao presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wellington Luiz (MDB), Ibaneis justificou que a norma invade competência privativa da União.
Segundo o governador, não cabe ao DF prever que as entidades estudantis possam escolher os dirigentes por meio de assembleia geral convocada especificamente para esse fim, mesmo observada a legislação eleitoral.
“O Código Civil [CC], ao tratar as associações, não reclama a convocação de assembleia geral específica para a eleição de dirigentes, deixando aos associados espaço para essa definição. A obrigatoriedade de ‘assembleia especialmente convocada para esse fim’ se aplica apenas à destituição de administradores e à alteração do estatuto, como estabelece o artigo 59, parágrafo único, do CC”, afirmou Ibaneis no documento.
Ainda segundo o governador, a determinação de que a representação estudantil seja considerada atividade complementar, para efeitos de contabilização de crédito curricular na graduação, também usurpa competência da União, a quem “compete dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional”.
“Ademais, não há previsão legal de aplicação subsidiária da legislação eleitoral no processo de escolha dos dirigentes. Esses temas são reservados à autonomia dos associados, que poderão sobre eles dispor no estatuto”, justificou.
O autor do PL, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) considerou o veto “político” e afirmou que há norma distrital similar vigente há 27 anos. “A Lei nº 1.735/1997, do ex-deputado Wasny de Roure, fala sobre grêmios estudantis na educação básica. Não cabe esse argumento do governador”, tentou se explicar.
A Universidade do Distrito Federal (UnDF), foi criada há 3 anos. De iniciativa do Poder Executivo local, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020 foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 26 de julho de 2021. O decreto nº 42.333 foi assinado na mesma data.
