A decisão de Dino promete colocar fim no imbróglio entre os poderes que tem travado a tramitação do orçamento deste ano
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho que garante transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.
A decisão, assinada na noite desta quarta-feira (26), promete resolver, ainda que temporariamente, o impasse entre os Três Poderes e destravar a aprovação do orçamento de 2025.
Dino afirmou que não há impedimentos para a liberação dos recursos, desde que as regras de transparência e rastreamento dos valores sejam cumpridas e que recebam o aval também do plenário do STF.
O plano foi enviado ao STF após a Corte cobrar medidas para garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.
O documento prevê a publicação dos autores e dos beneficiários das emendas no Portal da Transparência, além da criação de mecanismos para rastrear os repasses.
“Não há nenhum empecilho para que os recursos das emendas sejam pagos, desde que as medidas de transparência sejam implementadas”, afirmou Dino em sua decisão.
Com a nova regulamentação, algumas situações ainda podem bloquear a liberação dos recursos.
São elas:
- Falta de transparência: se os dados de autoria e destinação não forem devidamente publicados.
- Irregularidades identificadas em auditorias da CGU e do TCU.
- Transferências para ONGs e entidades do terceiro setor que não comprovarem a correta aplicação dos recursos.
- Falta de contas específicas na área da saúde para recebimento das emendas.
Dino frisa também que, com a homologação do plano no Plenário, não restarão empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. Entretanto, essa decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).
