Pedido de Nikolas Ferreira foi aprovado por Comissão que quer detalhes sobre recursos usados pela AGU para defender o ministro Alexandre de Moraes das sanções impostas via Lei Magnitsky
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de informações de Nikolas Ferreira (PL) direcionado ao advogado-geral da União, Jorge Messias. O documento solicita esclarecimentos sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos, que teria como objetivo contestar tarifas sobre produtos brasileiros e tentar reverter sanções da Lei Magnitsky, aplicadas diretamente a Alexandre de Moraes (STF).
Segundo o texto, os parlamentares pedem que a AGU detalhe “qual é o objeto exato da contratação” e se o escopo inclui atos de defesa pessoal do ministro sancionado. O requerimento solicita ainda o envio do parecer de conveniência e necessidade da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, além de estudos técnicos, termo de referência e parecer de seleção que embasaram a contratação.
O documento aponta dúvidas quanto ao uso de recursos públicos para custear uma defesa que beneficiaria Moraes em foro estrangeiro. “A iniciativa, tal como noticiada, suscita dúvidas relevantes quanto ao uso de recursos públicos para amparar, no exterior, a defesa pessoal de autoridade sancionada, à aderência desta contratação à missão institucional da AGU e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição.”
O colegiado pede também informações sobre o valor total estimado da contratação, a fonte orçamentária e se houve análise de custo-benefício. Entre os questionamentos, estão quais cláusulas de conflito de interesses foram incluídas no contrato e se o escritório de advocacia já atuou para pessoas alcançadas pela Lei Magnitsky ou partes adversas ao Brasil.
Moraes foi punido com a lei Magnitsky pelos EUA, acusado de censura e perseguição a oposição brasileira ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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