PEC da Reforma Administrativa é protocolada na Câmara

Proposta atingiu o número mínimo de 171 assinaturas

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Administrativa nesta sexta-feira (24). O texto começou a tramitar na Câmara dos Deputados após atingir o número mínimo de 171 assinaturas.

A Proposta agora terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por uma comissão especial antes de chegar ao plenário, onde precisará ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados . Na sequência, o texto será encaminhado ao Senado.

“Esse texto contém 70 propostas. É um texto robusto, complexo e fruto de muita escuta da sociedade civil, da academia, dos sindicatos, dos servidores públicos, dos Poderes e dos governos e que constitui aquilo que nós acreditamos ser necessário para que a gente possa fazer uma administração pública mais ágil, mais presente”.

A reforma administrativa é uma das prioridades definidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discussão em 2025. Após o protocolo, Motta afirmou pelas redes sociais que a proposta está pronta para ser “discutida, apreciada e melhorada”.

A proposta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho da Câmara. O colegiado teve como conclusão a apresentação de um pacote composto por uma PEC, um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei) para levar à frente a ideia.

A matéria é dividida em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização; e extinção de privilégios.

Entre as mudanças propostas pelo parlamentar no pacote estão:

– a criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirado no chamado “spending review” dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);

-prevê novas regras para a realização de concursos públicos, limitar o trabalho remoto e restringir outros privilégios do funcionalismo, como as férias de 60 dias;

-propõe limitar os “penduricalhos”, estabelecendo dois critérios: ter natureza reparatória, sendo destinadas à compensação de despesas; e ter natureza episódica, de modo que o pagamento não se torne rotineiro e permanente;

-Os gastos com os penduricalhos não poderão ser superiores aos registrados no ano anterior mais a variação da inflação;

– a implementação de um bônus por resultado, que poderá ser pago aos funcionários públicos que atingirem individualmente suas metas ou fizerem parte de órgão que atingiu os objetivos estabelecidos pela administração pública.

O pacote também propõe acabar com aposentadoria compulsória aos magistrados e membros do Ministério Público (MP) como sanção pela prática de infração disciplinar.

Conforme o texto, em caso de falta grave, deverá ser aplicada a perda do cargo ou demissão.

O texto propõe ainda criar um teto de gastos nos Poderes Legislativo e Judiciário dos estados, municípios e do Distrito Federal. O limite será implementado, segundo o texto, a partir de 2027.

A proposta também acaba com uma série de benefícios hoje existentes. Entre elas está o fim da possibilidade de férias superiores a 30 dias, com exceção de professores e profissionais de saúde que trabalham com fatores de risco.