Nova legislação estabelece as regras do desenvolvimento urbano da capital brasileira para os próximos 10 anos
Plano Diretor de Ordenamento Territorial é sancionado por Ibaneis Rocha e redefine crescimento urbano do DF até 2036
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta segunda-feira (23) a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), legislação que estabelece as diretrizes para o uso e ocupação do solo e orienta o desenvolvimento urbano da capital federal pelos próximos dez anos. A cerimônia foi realizada no Palácio do Buriti, com a presença de parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal, representantes do setor produtivo e membros da sociedade civil.
O texto sancionado corresponde ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, aprovado pelos distritais em novembro do ano passado após cerca de 120 dias de debates e tramitação em quatro comissões permanentes. A revisão atualiza a legislação anterior, em vigor desde 2009, incorporando mudanças estruturais após 16 anos. Ao todo, mais de 600 emendas foram apresentadas, das quais cerca de 200 foram acatadas no texto final.
Durante o evento, Ibaneis classificou a sanção como um marco para o Distrito Federal. “É um momento histórico para o Distrito Federal, que avança com planejamento sustentável e segurança jurídica para todos”, afirmou. Em outro trecho, destacou: “Este plano moderno equilibra crescimento, meio ambiente e moradia digna, combatendo irregularidades e promovendo Brasília como capital sustentável”.
A vice-governadora, Celina Leão, também ressaltou o caráter estruturante da nova legislação. “O PDot é resposta à população, reconhecendo moradias consolidadas e elevando Brasília a um novo patamar de organização territorial”, declarou.
Regularização fundiária e novas centralidades
Entre as principais mudanças, o novo PDOT prevê a regularização de 28 áreas informais, com potencial para beneficiar cerca de 20 mil famílias. O processo poderá ser conduzido por órgãos como a Terracap e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), além de admitir participação da iniciativa privada. Os prazos de implementação podem chegar a dez anos, a depender da complexidade de cada área.
O texto também introduz o conceito de resiliência climática como diretriz de planejamento urbano, prevendo medidas para enfrentamento de eventos extremos, proteção de áreas sensíveis e recuperação ambiental por meio de instrumentos como compensação ambiental. A legislação mantém a preservação de cerca de 40% do território distrital como área ambientalmente protegida.
Outro eixo central é a criação de novas centralidades urbanas, com integração entre moradia, comércio, serviços e transporte público, buscando reduzir deslocamentos e melhorar a mobilidade, especialmente nas regiões administrativas periféricas. O plano estabelece ainda mecanismos mais rígidos de fiscalização para coibir novas ocupações irregulares.
Segurança jurídica e impacto econômico
O Governo do Distrito Federal sustenta que a revisão do PDOT oferece maior segurança jurídica para investidores e empreendedores, ao definir parâmetros mais claros de uso do solo, densidade urbana e expansão habitacional. Representantes do setor produtivo presentes à cerimônia elogiaram a atualização da norma, apontando que a previsibilidade regulatória tende a estimular novos projetos imobiliários e infraestrutura.
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o plano organiza o território distrital em zonas urbanas, rurais e ambientais, estabelecendo critérios para expansão controlada, adensamento responsável e preservação do patrimônio natural e urbanístico.
Vigência imediata e monitoramento
Sem vetos considerados significativos, o texto entra em vigor imediatamente. O governo prevê monitoramento anual das metas e indicadores do plano, com possibilidade de ajustes ao longo da década, caso necessário.
A revisão do PDOT ocorre em um contexto de crescimento populacional, pressão por moradia regularizada e debates sobre preservação ambiental e ordenamento territorial. Para o Executivo local, o novo marco representa a consolidação de uma política urbana de longo prazo. Já setores ambientalistas afirmam que acompanharão de perto a execução das medidas previstas, especialmente nas áreas de proteção permanente e de relevância ecológica.
Com a sanção, o Distrito Federal passa a contar com um novo arcabouço legal para orientar seu desenvolvimento até 2036, definindo as bases para expansão urbana, regularização fundiária e preservação ambiental na capital do país.
