Câmara aprova Lei Antifacções com penas mais duras, mas rejeita taxar bets para financiar segurança pública

Projeto endurece punições contra PCC e Comando Vermelho, prevê prisão perpétua e bloqueio de bens, mas Câmara barra emenda que criaria fundo de até R$ 12 bilhões por ano para a segurança

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) o Projeto de Lei 3.057/2026, conhecido como “PL Antifacções”, que endurece o combate ao crime organizado no país, mas rejeitou, em votação separada, a emenda que previa a tributação das apostas esportivas on-line, as chamadas bets, para financiar a segurança pública. O resultado expôs uma divisão no plenário entre o discurso de enfrentamento às facções criminosas e a resistência em criar novas fontes de arrecadação para custear as medidas.

O texto principal foi aprovado por 320 votos favoráveis e 150 contrários, após intensos debates marcados por discursos que classificaram o avanço das facções como uma situação de “estado de guerra” contra o crime organizado. A proposta, elaborada a partir de discussões na CPI do Crime Organizado, agrava penas para líderes de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, e prevê prisão perpétua em casos de homicídio qualificado e tráfico interestadual de drogas comandados por chefes de facção.

Além do aumento das penas, o projeto estabelece o bloqueio ampliado de bens, regras mais rígidas para o isolamento de presos considerados líderes de organizações criminosas e o fim da progressão de regime para chefes de facções condenados por crimes graves. Parlamentares favoráveis à proposta classificaram a aprovação como um marco no endurecimento da legislação penal. Deputados da oposição, por outro lado, criticaram o que chamaram de “populismo penal”, argumentando que o texto aposta exclusivamente no aumento de penas sem atacar as estruturas financeiras das organizações.

Na mesma sessão, a Câmara rejeitou, por 280 votos a 190, a emenda que instituía uma alíquota adicional de 20% sobre as apostas esportivas eletrônicas, com destinação específica para um fundo nacional de segurança pública. A estimativa apresentada por defensores da medida apontava potencial de arrecadação de até R$ 12 bilhões por ano para financiar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e ações de inteligência.

O relator do projeto, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), argumentou que a criação de um novo tributo poderia afetar a liberdade econômica e gerar insegurança jurídica em um setor já regulamentado e atualmente tributado em 12%. Representantes do segmento de apostas sustentam que a carga tributária vigente é suficiente e alertam para o risco de evasão fiscal e migração de empresas para o mercado informal. Estudo citado por entidades de classe da segurança pública, como a Federação Nacional dos Policiais Federais, estima perdas anuais de até R$ 5 bilhões por evasão no setor.

Partidos de oposição criticaram a rejeição da emenda, afirmando que a decisão compromete a efetividade do próprio projeto aprovado. Para esses parlamentares, endurecer penas sem garantir fonte estável de financiamento para o sistema de segurança pública limita o alcance prático da nova legislação.

Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacções segue agora para análise do Senado. Sem a criação de um fundo robusto vinculado à tributação das bets, o reforço orçamentário para a segurança deverá depender de emendas parlamentares e negociações no Orçamento da União. Analistas ouvidos durante os debates estimam que, nas condições atuais, o impacto financeiro adicional para 2027 pode ficar em torno de R$ 2 bilhões, valor considerado insuficiente por parte dos especialistas para enfrentar de forma estruturada o avanço das facções criminosas no país.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou que poderá negociar no Senado a retomada da proposta de tributação das apostas como fonte de custeio da segurança pública. Até lá, o impasse entre rigor penal e financiamento permanece no centro da agenda política e deve continuar mobilizando o Congresso nas próximas semanas.