O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico, declarando-o inelegível por oito anos, até 2030, em julgamento concluído em 24 de março de 2026 com placar de 5 a 2.
A decisão analisou recursos contra absolvição inicial do TRE-RJ e identificou irregularidades graves no uso de estruturas estatais, como a Cepersj e a Uerj, para criar mais de 27 mil cargos temporários sem base legal, favorecendo sua campanha ao governo estadual. Essa prática configurou desvio de recursos públicos durante período vedado, violando o artigo 73 da Lei das Eleições e comprometendo a isonomia da disputa eleitoral.
Os fatos apurados revelam contratações irregulares via Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Cepersj) e Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), sem amparo orçamentário ou concurso público, formando uma “folha de pagamento secreta” que beneficiou milhares de eleitores potenciais. A relatora, ministra Isabel Gallotti, acompanhada por Antônio Carlos Ferreira, Floriano Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia, destacou a materialidade das provas, incluindo documentos e depoimentos que comprovam o nexo entre atos administrativos e vantagens eleitorais. Também foram condenados o ex-presidente da Cepersj, Gabriel Rodrigues Lopes, e o deputado Rodrigo Bacellar (União-RJ), por conivência nas condutas ilícitas.
Divergências no Pleno e Contexto Processual
Kassio Nunes Marques e André Ramos Tavares votaram pela absolvição, sustentando falta de dolo específico e ausência de prova cabal sobre impacto direto no resultado das urnas, enquadrando os contratos como medidas administrativas legítimas. O julgamento, iniciado em março de 2026, sofreu suspensões por pedidos de vista, mas avançou após a renúncia de Castro ao mandato para disputar o Senado, preservando o interesse público na análise. A Procuradoria-Geral Eleitoral reforçou a tese de abuso híbrido, alinhando o caso à jurisprudência da Lei da Ficha Limpa e a precedentes do TSE contra clientelismo em eleições majoritárias.
Impactos Políticos e Jurídicos Amplos
A condenação frustra ambições de Castro para vaga no Senado em 2026, permitindo candidatura inicial sob status sub judice, mas vedando posse em caso de confirmação. Com acórdão pendente, cabem embargos.
Com a conclusão do julgamento, além da inelegibilidade, Cláudio Castro também foi multado e teve o diploma de governador cassado, porém a decisão perde efeitos práticos, já que ele renunciou ao cargo.
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