Medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal
O Governo do Distrito Federal (GDF) oficializou a aprovação do projeto urbanístico que dá o aval para a criação e divisão de lotes do Setor Jóquei Clube, na região de Vicente Pires (DF). A medida foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (29).
O texto revoga formalmente o decreto publicado em julho de 2025, e atualiza e consolida as diretrizes urbanísticas para a região de Vicente Pires.
O decreto prevê que não haverá cobrança inicial da taxa de mudança de uso do imóvel decorrente da aprovação do parcelamento. No entanto, o texto ressalva que, caso proprietários solicitem alterações futuras na destinação ou atividade dos imóveis, a taxa poderá ser cobrada conforme a legislação vigente.
Seguem previstos espaços para escolas, postos de saúde, áreas verdes, parques urbanos e até uma nova subestação de energia para atender a demanda regional.
A portaria estabelece novas regras para o desenvolvimento do setor, determinando o que pode ser construído na região, os limites de altura das edificações e a destinação dos espaços.
O projeto também deve manter que os prédios construídos tenham limite máximo de 21 metros (seis andares), em respeito à harmonia visual da região. A medida atende à recomendação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
As plantas, mapas e especificações técnicas do Setor Jóquei Clube estarão disponíveis para consulta pública no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em até sete dias úteis.
Localizado entre a Via Estrutural e a EPTG, o Setor Jóquei Clube tem previsão de abrigar mais de 50 mil pessoas em 17 mil apartamentos.
Com a aprovação, o local fica apto para as fases de registro cartorário, implantação de infraestrutura e futuros leilões e licitações de terrenos por parte da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
