Ministro do STF diz que há ‘persistência de um estado de inconstitucionalidade’ na execução das emendas parlamentares
Com base em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado ao STF em 31 de julho de 2026, que aponta graves irregularidades e danos ao erário, o ministro Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas “emendas PIX”, de transferências especiais.
O ministro do STF determinou que o diretor-geral da PF priorize a análise dos casos onde o TCU já identificou prejuízos diretos aos cofres públicos
Flávio Dino destacou que, apesar de medidas anteriores para aumentar a transparência, os dados atuais revelam a “persistência de um estado de inconstitucionalidade”.
“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, afirma o ministro.
O Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados.
Os auditores dividiram os problemas encontrados em quatro grandes grupos:
- comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos: movimentação de recursos em contas não específicas, gerando prejuízo de R$ 26,3 milhões;
- irregularidades nas execuções financeiras das transferências especiais: pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades estranhas à emenda, somando danos de R$ 14,9 milhões;
- irregularidades e/ou impropriedades no procedimento licitatório: identificação de licitações com indícios de fraudes e contratação de empresas inidôneas;
- irregularidades na execução física e contratual: obras e serviços não executados ou com superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos.
