A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), a decisão também exige a eliminação das informações obtidas de maneira irregular e a apresentação de um plano de conformidade para ampliar as salvaguardas para menores na plataforma.
A investigação identificou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao aplicativo: o “feed sem cadastro”, acessível sem conta, e o “feed com cadastro”. Em ambas, a ANPD concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem base legal válida e não implementou medidas suficientes para impedir esse processamento. A agência afirmou ainda que a empresa não demonstrou eficácia das providências já adotadas durante o período analisado. A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis.
Como parte das determinações, o TikTok terá de restringir funcionalidades e anúncios, além de reduzir a coleta de dados na experiência sem cadastro. Para usuários menores de 16 anos, as contas passarão a ter configurações de privacidade mais restritivas por padrão, cuja alteração dependerá da autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de fortalecer mecanismos de controle parental e filtros para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados. Para quem usa o feed sem conta, a navegação será limitada a 12 horas; haverá proibição de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir ou ser seguido, e de publicar ou assistir transmissões ao vivo; a recomendação de conteúdo será menos personalizada; e a veiculação de anúncios será suspensa no Brasil. A ANPD explicou que, mesmo nessa modalidade, poderão ser utilizados apenas dados mínimos, como idioma, região e informações básicas do dispositivo, para fins restritos, como prevenção de fraudes e funcionamento do app.
Em decisão correlata, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance, condicionando sua execução à observância das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) segundo o cronograma fixado pela agência. A ANPD considerou que as medidas propostas reduzem os riscos apontados no processo, incluindo a suspensão de anúncios e a desativação de lives e mensagens diretas na modalidade sem cadastro.
Entre as restrições estão:
Tempo de acesso: a experiência será limitada a 12 horas;
Interações: o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
Seguidores: não será possível seguir outros usuários nem ser seguido por eles;
Transmissões ao vivo: o usuário não poderá publicar nem assistir a lives;
Personalização: a recomendação de conteúdo será menos personalizada;
Publicidade: os anúncios serão suspensos no Brasil;
Conteúdo: o acesso ficará restrito a conteúdos adequados para todas as idades.
O TikTok também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade de acesso.
