O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025), que passa a incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia a coordenação da União no combate ao crime organizado. A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Para entrar em vigor, o texto precisa ser promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Por se tratar de emenda constitucional, ele não depende de sanção presidencial.
Como foi a votação
No primeiro turno, a PEC recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, foram 75 votos a favor e nenhum contra. A aprovação exigia ao menos 49 dos 81 senadores em cada votação.
A proposta é de iniciativa do Executivo e havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Como o Senado não alterou o texto principal, a emenda pode ser promulgada sem retornar à Câmara.
O que muda na segurança pública
O principal ponto da PEC é a constitucionalização do Susp, criado por lei em 2018. O sistema prevê atuação conjunta de União, estados, Distrito Federal e municípios na prevenção e no enfrentamento da criminalidade.
O texto dá à União maior capacidade de coordenar ações e estabelecer diretrizes nacionais contra facções, milícias e grupos paramilitares. Também autoriza a criação de forças-tarefa intergovernamentais e prevê a integração de sistemas e informações entre os entes federativos.
Regras para facções e milícias
A PEC estabelece tratamento mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre as medidas está a obrigatoriedade de cumprimento de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
O texto também proíbe ou restringe a progressão de regime, a liberdade provisória — com ou sem fiança — e a saída temporária para esses casos. Além disso, permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas.
Polícias e atribuições
A emenda autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A medida amplia o papel dos municípios na segurança pública, sem retirar a competência privativa da União sobre a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as normas de inteligência.
A PRF passa a poder atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança quando requisitada por governadores. A PF também terá atribuições ampliadas no enfrentamento ao crime organizado.
Financiamento e vítimas
O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com repasses obrigatórios e sem previsão de contingenciamento. A proposta também reforça o Conselho Nacional de Segurança Pública, com maior participação da sociedade civil, e prevê medidas de proteção às vítimas de crimes.
Maioridade penal ficou de fora
As emendas que previam a redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal. Por 38 votos a 36, o Plenário decidiu que o tema será analisado em propostas autônomas, evitando mudanças na PEC e o retorno da matéria à Câmara.
Uma das propostas separadas previa reduzir a maioridade para 16 anos em crimes hediondos; outra estabelecia 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes mais graves. O desmembramento foi uma condição para a aprovação rápida e unânime da PEC da Segurança.
Próximo passo
Com a conclusão da votação no Senado, a PEC segue para promulgação, ainda sem data definida. Depois disso, as novas regras passam a integrar a Constituição Federal.
