O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pacote de ajuste fiscal do governo Lula que pode gerar economia de até R$ 60 bilhões no Orçamento de 2027. A votação ainda não foi concluída: os senadores devem analisar os destaques na próxima terça-feira (17), antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o conjunto de medidas poderá reduzir entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em gastos no ano que vem. O impacto, segundo o governo, deve crescer nos exercícios seguintes e servir como um colchão para o cumprimento da meta fiscal, prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como foi a votação
O texto-base foi aprovado após um requerimento de urgência que acelerou a tramitação da proposta no Senado. A sessão foi encerrada antes da análise de quatro destaques — sugestões de alteração que podem modificar pontos do texto.
O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o relatório de Braga, o impacto pode ficar entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões em 2027, enquanto o governo estima entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
Trava extra para gastos
Uma das medidas centrais cria um novo freio para as despesas públicas. Hoje, o arcabouço fiscal permite que os gastos cresçam até 2,5% ao ano acima da inflação; o projeto reduz esse limite para 2% nos exercícios em que forem acionados mecanismos de contenção fiscal.
A diferença de 0,5 ponto percentual equivale a cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027, segundo a equipe econômica. A proposta também permite que o governo bloqueie gastos mesmo quando a projeção para as contas estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal, com o objetivo de buscar o centro da meta.
Na prática, a medida cria uma trava adicional que reduz o espaço para novas despesas e obriga o Executivo a conter o crescimento do Orçamento quando houver necessidade de proteção fiscal.
Mudanças no piso da saúde
O texto altera a base de cálculo do piso constitucional da saúde, que corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A proposta retira, até 2030, a arrecadação do imposto de exportação sobre petróleo bruto do cálculo das despesas vinculadas à RCL.
Com isso, receitas extraordinárias ligadas ao petróleo deixam de inflar automaticamente a base que determina o piso de gastos com saúde. Na prática, a base fica menor e o valor mínimo obrigatório para a saúde deixa de crescer junto com essa receita específica.
A medida já havia sido aplicada às receitas do pré-sal e agora é ampliada para incluir o imposto de exportação sobre petróleo bruto.
Segundo Moretti, o Orçamento da saúde cresceu R$ 100 bilhões no atual mandato e o piso deve ficar em R$ 272,2 bilhões em 2027. Na educação, estão previstos R$ 141,2 bilhões, R$ 2,4 bilhões acima do piso.
Corte em benefícios tributários
Outra frente do pacote é a redução de incentivos fiscais. O projeto prevê um corte linear adicional de 10% nos benefícios tributários concedidos a diferentes setores da economia, que se soma ao corte de 10% já aprovado pelo Congresso no fim de 2025.
Na prática, a medida eleva de 10% para 20% a redução total dos gastos tributários — isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação e alterações em bases de cálculo de tributos.
Ficam mantidas as exceções da lei atual, como a Zona Franca de Manaus, a cesta básica e o Simples Nacional. O relator também incluiu uma nova exceção para benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com autismo.
Supersalários e créditos fiscais
O pacote também prevê um prazo de 120 dias para o Congresso barrar os chamados supersalários no serviço público. A medida busca limitar remunerações consideradas excessivas e reduzir pressões sobre a folha de pagamento federal.
Além disso, o texto limita o uso de créditos fiscais para abater dívidas com a Receita Federal, aumentando a cobrança de impostos sobre empresas que hoje contam com incentivos. A medida faz parte do esforço de ampliar a arrecadação sem elevar alíquotas gerais.
Próximos passos
Após a votação dos destaques na semana que vem, o texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial; se houver alterações, volta ao Senado para nova apreciação.
O governo aposta que o pacote será suficiente para proteger a meta fiscal de 2027 sem recorrer a um ajuste recessivo. A oposição e parte do mercado, porém, devem acompanhar de perto os detalhes da tramitação, especialmente os destaques que podem alterar o alcance das travas de gastos e do corte de benefícios tributários.





