Moraes libera julgamento da “Dosimetria” e reacende suspeita de que condenações do 8 de Janeiro foram usadas politicamente

Por Victório Dell Pyrro

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de liberar, sete meses depois, as ações que questionam a Lei da Dosimetria reacende uma pergunta incômoda: por que uma lei aprovada pelo Congresso, promulgada em maio e capaz de reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro ficou tanto tempo sem julgamento no Supremo? Para críticos do STF, a demora reforça a percepção de que as condenações foram conduzidas com viés político e de que a Corte usou o caso para consolidar sua autoridade por imposição do medo e proteger interesses do governo Lula.

É preciso separar suspeita de prova. Não há decisão judicial que tenha reconhecido que as condenações foram politicamente motivadas ou que tenham sido tomadas para beneficiar Lula ou ministros do STF. Mas a sequência de fatos — Congresso aprova a lei, Lula veta, parlamentares derrubam o veto, Moraes suspende sua aplicação e o relator demora meses para levar o tema ao plenário — alimenta, com razão, a desconfiança de parte da sociedade.

Uma lei aprovada, mas engavetada

A Lei da Dosimetria, nº 15.402/2026, foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetou em janeiro de 2026, mas o Legislativo derrubou o veto e a norma foi promulgada em 8 de maio.

No dia seguinte, Moraes suspendeu a aplicação da lei às execuções penais de condenados pelos atos de 8 de Janeiro até que o plenário do STF julgasse as ações diretas de inconstitucionalidade. A decisão, segundo o próprio ministro, buscava evitar que a norma produzisse efeitos antes de uma análise definitiva sobre sua constitucionalidade.

O problema é que a suspensão não veio acompanhada de um calendário célere de julgamento. Entre maio e novembro, os processos permaneceram parados na relatoria de Moraes, enquanto condenados — inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro — aguardavam uma definição que poderia alterar suas penas.

Por que a demora incomoda

Para quem acompanha o caso com desconfiança, a explicação de que o STF precisava esperar o plenário não elimina a pergunta central: por que o relator não levou o tema ao plenário antes? A resposta institucional é de que a análise exigia cautela. A resposta política, para os críticos, é outra: a demora permitiu que as penas duras permanecessem em vigor enquanto a Corte consolidava uma narrativa de rigor contra o bolsonarismo.

Não há prova pública de que essa tenha sido a intenção de Moraes ou de outros ministros. Mas a percepção de parcialidade não nasce do nada. Ela cresce quando uma lei aprovada pelo Legislativo fica suspensa por meses, quando o relator é o mesmo ministro que conduziu os principais processos ligados ao 8 de Janeiro.

A Lei da Dosimetria pode reduzir penas de condenados pelos ataques de 8 de Janeiro, incluindo a de Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. A norma foi criada justamente para estabelecer critérios mais previsíveis de dosimetria e reduzir disparidades entre penas semelhantes.

O Congresso foi ignorado?

O argumento mais forte dos críticos é institucional: o Congresso Nacional aprovou a lei, derrubou o veto presidencial e a promulgou. O STF tem o poder constitucional de examinar a constitucionalidade da norma, mas não deveria transformar essa competência em um mecanismo de congelamento indefinido de uma decisão do Legislativo.

A suspensão de uma lei pelo relator, antes do julgamento do plenário, é uma medida excepcional. Quando ela se prolonga por meses sem previsão de julgamento, deixa de parecer apenas cautela jurídica e passa a ser lida como uma forma de esvaziar a vontade do Parlamento.

Não é razoável afirmar que o STF “comprou” a decisão ou que agiu ilegalmente. Mas também não é razoável ignorar que a demora favoreceu, na prática, a manutenção de penas mais severas e adiou um debate que poderia alterar o destino de centenas de condenados.

A decisão em dezembro

Moraes liberou nesta quinta-feira (19) as ações para julgamento. Mas o caso será analisado no plenário virtual do STF entre 4 e 15 de dezembro, após pedidos fajutos dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para que a matéria fosse levada ao plenário ainda neste ano. Eles querem a reeleição e só agora se mexeram em busca de votos de oposição nestas ao governo Lula no Congresso.

A pauta inclui quatro ações que contestam a constitucionalidade da lei. O julgamento poderá definir se a redução de penas prevista na norma será aplicada ou se continuará suspensa.

A decisão de Moraes chega tarde demais para dissipar a suspeita. O Supremo terá, em dezembro, a chance de mostrar que o julgamento será técnico, imparcial e fundamentado — não uma extensão da disputa política que marcou os últimos anos.

O que está em jogo

O caso não trata apenas da pena de Bolsonaro. Trata da credibilidade do próprio STF. Se a Corte confirmar a lei, terá de explicar por que sua aplicação ficou suspensa por tanto tempo. Se derrubá-la, terá de mostrar que a decisão não foi uma forma de preservar as condenações já proferidas sob critérios mais duros, sobrepostos e em processo duvidoso.