Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está reunida nesta terça-feira
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (6).
O documento apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que é o relator, prevê uma redução no prazo sugerido pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, de quatro para dois anos, e fixa o valor adicional em R$ 198 bilhões.
A CCJ do Senado é a primeira etapa da tramitação do texto no Congresso. A expectativa dos senadores é de que haja um pedido de vista (mais tempo para análise do texto) e que a votação no colegiado e plenário da casa ocorram na quarta-feira (7).
A proposta encaminhada pelo futuro governo de Lula sugeria a retirada do Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos. Agora, o relatório prevê uma ampliação do teto em R$ 175 bilhões – ou seja, exatamente o custo total do programa para pagar benefícios de R$ 600 mensais com adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023 ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
O relatório determina que o chefe do Executivo encaminhe ao Legislativo, até 31 de dezembro de 2023, um projeto de lei complementar “para garantir a estabilidade” da economia.
“O presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz o relatório.
A proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 é prioridade do governo Lula, que precisa da medida para cumprir promessas de campanha, como o Bolsa Família de R$ 600 em 2023.
