Novo ordenamento do ministro diz que STF precisa autorizar apenas nos casos em que a própria portaria exigir autorização judicial e em situações excepcionais
Em nova decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ordenou nesta segunda-feira (27) que os presos em Brasília em razão dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro poderão receber visitas conforme as regras gerais do sistema prisional local, previstas pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, como manda a lei.
Ainda de acordo com o despacho contrário ao ordenamento anterior do ministro do Supremo, o STF precisa autorizar as visitas aos presos, apenas nos casos em que a própria portaria vigente exige autorização judicial e em situações excepcionais.
“A Portaria VEP 008/2016 – que regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal – aplica-se, integral e igualmente, às visitas ao estabelecimento prisional em relação às prisões efetuadas em 9/1/2023 por decisão desta Suprema Corte”, diz trecho da decisão de Moraes.
O ministro determinou que sejam informados do esclarecimento a VEP, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o Diretor do Complexo Penitenciário da Papuda, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
